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Senadores eliminam possibilidade de aborto até a 12ª semana
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CTRCP - Comissão Especial Interna - Reforma do Código Penal Br

Os senadores desfizeram o que o grupo de juristas havia feito. No projeto de mudança do Código Penal, os especialistas encarregados de fazer a primeira versão haviam sugerido que o aborto fosse permitido no Brasil nas 12 primeiras semanas de gestação caso a gestante não tivesse possibilidade de arcar com a gravidez.

O projeto chegou ao Senado, que está fazendo emendas antes mesmo de o texto ir a votação. E os parlamentares de cara já cortaram a possibilidade. “A possibilidade de exclusão do aborto como crime seria inconstitucional”, disse o relator, Pedro Taques.

A proposta, porém, mantém a sugestão dos juristas que permite a possibilidade de aborto de feto anencefálico, o que, lembrou o relator, acompanha decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2012.

Na opinião de Taques, a eutanásia também deve ser mantida como crime de homicídio, mantida a ortotanásia como conduta atípica. A diferença é que a eutanásia acontece quando alguém ativamente a pressa a morte do doente. Na ortotanásia, deixa-se de adotar alguma ação que prolongaria a vida.

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