O Tribunal de Contas do Estado afirmou por meio de nota enviada ao blog que o governo do estado ainda não enviou nem mesmo todos os dados referentes às contas do ano passado para que se possa calcular se o Executivo está ou não dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os dados são importantes porque o governo diz depender de um “aval” do TC para saber se tem como oferecer reajuste aos servidores. Com os professores em greve, o governo se vê pressionado a anunciar um índice de reajuste. A categoria pede a inflação, de 8,17%, mas o governo diz que talvez não tenha como atender a isso.
Na versão do TC, o governo ainda precisa apresentar “estornos” de pagamento de pessoal do final de 2014 – o que tem a ver com o fato de o governo não ter conseguido pagar no prazo todos os direitos trabalhistas, como terço de férias e rescisão de professores temporários. Só de posse dessas informações, diz o TC, seria possível fazer o cálculo e determinar m que patamar o Paraná está em relação ao limite prudencial da lei.
“No caso de se repetir a situação do segundo quadrimestre poderá ser emitido um novo alerta. Em setembro, os gastos com pessoal consumiram 48,38% da receita corrente líquida, o que representa 98,73% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a nota.
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