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O Marco Legal das Startups prevê mecanismos de regulação e incentivo ao “empreendedorismo inovador”. A notícia tem dividido a opinião de empreendedores.
O Marco Legal das Startups prevê mecanismos de regulação e incentivo ao “empreendedorismo inovador”. A notícia tem dividido a opinião de empreendedores.| Foto: Pexels.

Na última semana de fevereiro o Senado aprovou o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups. Desde que foram constatados avanços na PL do Marco Legal, eu tenho acompanhado de perto esse desdobramento, por isso não podia deixar de falar sobre os acontecimentos mais recentes.

O texto prevê mecanismos de regulação e incentivo ao chamado “empreendedorismo inovador”. No entanto, a notícia tem dividido a opinião de empreendedores dos mais diversos setores.

O primeiro ponto, é que o projeto estabelece que, para serem enquadradas como startups, as empresas precisam ter uma receita bruta de até R$ 16 milhões anuais e no máximo dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O tópico já afunila bastante o mercado, tendo em vista que mais de 70% das startups tem faturamento anual de até R$ 50 mil.

Os dados são de um levantamento realizado - uma parceria entre a Parallaxis Economia e Ciências de Dados e o escritório jurídico especializado em startups Perrotti e Barrueco Advogados - entre julho e outubro de 2016, com 120 empresas e investidores. Constatando que apenas 6% das startups brasileiras faturam mais de R$ 500 mil ao ano.

Apesar disso, as alterações são importantes para os interessados em investir nas startups. O Marco Legal prevê que os investidores não precisem arcar com eventuais dívidas das empresas. As emendas que tratavam sobre essa responsabilização foram rejeitadas. E agora o PLP deve voltar à Câmara dos Deputados, já que foi aprovado com mudanças.

Em contrapartida, um ponto que gerou muita insatisfação se refere a carga tributária. O texto não prevê a equiparação de investimentos em startups a outros, como fundos imobiliários e LCIs/LCAs, que possuem isenção, mantendo a carga tributária de renda fixa. Também impede que startups possam se organizar como sociedades anônimas (S.A.s) e se manter no regime do Simples Nacional, além da tributação reduzida a investimentos-anjo e a dedução de valores integralizados no capital social da base de cálculo do imposto de renda.

Na minha visão, as mudanças que não ocorreram afetam o desempenho de startups em crescimento. Afinal, esse continua sendo um obstáculo para a ascensão dessas empresas, e para a retomada econômica do país. A esperança é que essas questões ainda passem por alguma modificação antes de serem formalizadas.

Mesmo sem sucesso nas mudanças tributárias, ainda existem outras boas novas. O Senado reduziu o imposto a ser pago pelo investidor com a venda da sua participação societária na startup, já que serão consideradas as perdas em investimentos em outras startups. Com esse novo modelo, a previsão é de que o interesse na formação de carteiras de investimentos aumente.

Um ponto muito importante, e que foi retirado da redação do projeto, foram as stock options, ou opções de compra de ações por parte dos próprios funcionários. A retirada foi justificada, levando em conta que o ponto não se refere somente às startups, e por isso deveria possuir um projeto específico sobre a questão.

Acredito que o tema precisa ser retomado, uma vez que as opções são ferramentas de atração e retenção importante de mão-de-obra. Por outro lado, volto a defender o que comentei no meu texto anterior, que as opções de ações não sejam tributadas com IR quando não exercidas.

Com a volta do projeto para a Câmara, a expectativa é de que as mudanças sejam aprovadas. Existem muitos pontos a serem pesados sobre o Marco Legal das Startups, mesmo que diversos tópicos ainda precisem ser desenvolvidos, acredito que o saldo seja positivo. Esse pode ser o passo inicial para muitos outros avanços.

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