Marco Legal das Startups: o que precisa melhorar para mais impacto?

20/12/2020 10:00

A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (14/12), o Marco Legal das Startups com o objetivo de incentivar as empresas de inovação do país. A proposta passou por 361 votos a 66 e agora segue ao Senado. Por um lado, é possível dizer que esse movimento representa um avanço para o setor. De outro, é necessário ressaltar que ainda são fundamentais mudanças no texto para que o ecossistema de startups seja verdadeiramente impactado.

O projeto, que foi originalmente apresentado pelo deputado João Henrique Holanda Caldas, o JHC (PSB-AL), e por outros 18 deputados de vários partidos, foi aprovado na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Entre seus eixos positivos estão principalmente a maior segurança e facilidade aos empreendedores e aos investidores.

O fato de o investidor não ser considerado sócio e não responder por eventuais dívidas das startups, por exemplo, poderá atrair mais interessados em alocar recursos e passar a fazer parte do ecossistema.

Outro ponto interessante do projeto de
lei é o fato de que o Estado poderá promover licitações e contratos com
startups para resolver demandas públicas que exijam inovação com tecnologia,
além de promover o desenvolvimento do setor produtivo.

Ainda que esses sejam aspectos
importantes, é preciso destrinchar com cautela alguns pontos do projeto de lei
antes da sanção do Senado Federal para que ele, de fato, fomente o aquecimento
do ecossistema de startups no Brasil.

O número de startups no Brasil aumentou 20 vezes nos últimos oito anos, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Isso significa um número próximo a 12,7 mil empresas que geram empregos no país. Por definição, startup é uma empresa que está no início de suas atividades e que busca explorar atividades inovadoras no mercado.

Neste contexto, a flexibilização de legislação trabalhista é um ponto importante para que as startups continuem gerando empregos e sejam capazes de ganhar tração. Essa é uma pauta urgente que precisa ser discutida para dar mais fôlego para as empresas de base inovadora. Da mesma maneira, é importante assinalar que a taxação das opções de ações com imposto de renda - ainda que elas não sejam sequer exercidas - onera trabalhadores à medida em que considera remuneração esse tipo de compensação que é tão característico do setor.

Outro ponto que precisa ser revisto é a
retirada ou reprovação de parte do texto que zerava a alíquota tributária dos
ganhos pelos investidores-anjos em startups. Investidores-anjo investem em um
segmento que fomenta a inovação, então por que não garantir os mesmos
benefícios que outros investimentos correlatos ao desenvolvimento do Brasil possuem,
como as letras de câmbio imobiliário (LCIs) e as letras de crédito do
agronegócio (LCAs)?

A maior parte dos investidores brasileiros atua nos aportes iniciais, de capital que funciona como semente, que ajudam a empresa a validar e escalar o produto no mercado. Esses investidores precisam ser estimulados e necessitam de uma garantia para que continuem fomentando o mercado de inovação.

Ainda existem interpretações diversas
sobre vários detalhes da redação do PL, ou seja, é primordial que haja uma
revisão para que os empreendedores e investidores não tenham inseguranças
jurídicas que possam vira a inviabilizar seus negócios.

Em linhas gerais, o Marco Legal é um avanço positivo que envolveu anos de trabalho de pessoas sérias e honestas. O projeto é de extrema relevância para impulsionar empreendedorismo, inovação, tecnologia e gerar melhores empregos e renda.

O que o setor todo segue na expectativa, porém, é quanto a essas alterações importantes ainda necessárias para que o ecossistema seja beneficiado como um todo. Só assim o setor poderá manter-se competitivo o suficiente para cumprir seu papel fundamental de desenvolvimento socioeconômico, consolidando o Brasil entre os líderes de inovação no mundo.