Decisão do STF deverá ser respeitada

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 Decisão livre do ministro Celso de Mello, amanhã, faz parte de uma democracia e dos valores democráticos. Foto: arquivo STF.

Na hipótese de o ministro Celso de Mello votar amanhã a favor dos embargos infringentes – o que daria direito a 12 dos 25 réus do mensalão a um novo julgamento – seriam ilegítimas acusações de que o Supremo Tribunal Federal (STF) está agindo para inocentar os réus, que tem decidido em favor de um partido político ou que está atentando contra a democracia.

Da mesma forma, seriam levianas afirmações de que o STF cedeu à pressão da mídia e da oposição caso Celso de Mello rejeite os embargos infringentes. Nesse caso, também não condiz com o jogo democrático acusar o Supremo de ter agido para perseguir o PT, líderes petistas e o governo.

O empate de 5 a 5 no julgamento dos embargos infringentes mostra o alto grau de divergência entre os ministros na interpretação das dubiedades existentes na norma jurídica brasileira. Questionável seria se houvesse uma decisão unânime, a favor ou contra os embargos.

Outro fator que precisa ser levado em consideração – antes das críticas infundadas –  são as posições tomadas até agora pelo ministro Celso de Mello, um dos mais rigorosos da corte nos julgamentos anteriores do mensalão. Isso sem considerar aspectos diretamente relacionados ao julgador: Mello é o decano da corte, um jurista de larga experiência, não foi indicado por governos petistas e tem independência e isenção em suas decisões [o fato de ele, Mello, ter sido indicado por um ou outro governo não significa que sua decisão será partidária].

O que ameaça a democracia não é uma decisão livre dos ministros do Supremo. A ameaça vem da tentativa de tirar legitimidade do STF de decidir a favor ou contra os embargos infringentes. Os protestos que supostamente eclodirão após a decisão de amanhã, seja qual for o voto de Celso de Mello, devem ser entendidos como sinais de uma democracia viva, porém qualquer tentativa de desqualificar os votos da maioria dos ministros do Supremo representa um golpe aos valores democráticos.

A decisão da suprema corte do país deve ser respeitada. Se for contra os embargos, todos os lados devem respeitá-la. Os réus terão direito a buscar novos recursos, inclusive em cortes internacionais, mas não poderão se recusar ao cumprimento da pena a eles atribuída.

A mesma atitude respeitosa deve ser tomada caso Celso de Mello aceite os embargos. Como o próprio ministro afirmou, acatar os embargos não significa que a pena dos réus será mudada. Trata-se de permitir o exercício de todos os recursos da defesa, afastando qualquer conotação de um julgamento puramente político.

Nos regimes totalitários e de exceção essa possibilidade de defesa não existe – os acusados são punidos antes mesmo de serem esgotados todos os recursos. Mas esse não é o caso do Brasil, que a cada dia caminha para a consolidação da democracia. O julgamento dos envolvidos no mensalão é uma das maiores provas disso. O contrário seria o autoritarismo, o fim da divisão dos poderes, fechamento do Congresso e outras práticas espúrias que os latino-americanos conhecem muito bem.