AL-ES aprova lei que proíbe cursos preparatórios antes do edital

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Em decisão inédita no país, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou um projeto de lei para coibir propagandas enganosas dos cursos preparatórios para concursos públicos no estado. O Projeto de Lei (PL) 455/2021 (acesse aqui) proíbe que empresas dessa área anunciem cursos específicos para concursos públicos antes da publicação do edital. A matéria, de autoria do deputado Luiz Durão (PDT), foi aprovada e segue para a sanção do governador.

Durante a votação da matéria o autor do projeto declarou que “o principal objetivo é evitar que o consumidor, nesse caso o aluno, seja enganado com cursos preparatórios que são muito caros sendo que não existe a real previsão para a realização do concurso”.

A iniciativa do projeto deriva de uma situação concreta. De acordo com a nota divulgada pela ALES, no estado há cursos preparatórios anunciando a eminência de um concurso da própria Assembleia, informação que já foi desmentida pelo órgão.

O deputado Vandinho Leite (PSDB), relator do PL na reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, declarou que é preciso “tomar um pouco de cuidado com esse projeto de lei para não prejudicar os alunos que querem começar a se preparar com a maior antecedência possível. Não foi o caso da Assembleia Legislativa, que já deixou claro que não existe a previsão do concurso público e, ainda assim, temos uma empresa preparatória que continua oferecendo um curso, ou seja, fazendo uma propaganda enganosa”, explicou o parlamentar.

O projeto prevê a aplicação de multa no valor atual de R$ 10.937,00 para quem descumprir o estabelecido. A multa é correspondente a três mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e pode ser dobrada em caso de reincidência.

(com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo)

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Thais Nunes

Thais Nunes (Laskoski) foi professora de Direito em cursos preparatórios para concursos públicos de 2002 a 2016. É formada em Direito e fez pós-graduação em Direito Empresarial, ambos na PUC-PR. Em 2017, deixou a docência para tornar-se blogueira do jornal Gazeta do Povo em tempo integral.

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