A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei (PL 1.676/2020) que suspende, até o fim de 2021, o prazo de validade dos concursos públicos homologados antes da pandemia do novo Coronavírus. Na CAE a matéria obteve parecer favorável do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA) e agora o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o texto, serão suspensos os prazos dos concursos homologados até 20 de março de 2020, data em que o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública devido à pandemia. Pelo projeto, o tempo de validade dos certames volta a correr em 1º de janeiro de 2022. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar n.º 173 de 2020) vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, o que impediu a nomeação de candidatos aprovados.
Caso o PL seja aprovado, o prazo para nomear os candidatos classificados nos concursos finalizados antes da pandemia começaria a contar apenas a partir de 2022, preservando assim os direitos dos concurseiros.
Pela regra atual, os prazos de validade dos concursos foram suspensos até o término da vigência do estado de calamidade pública decretado pela União, o que ocorreu em 31 de dezembro de 2020. No entanto, foi proibida a admissão ou a contratação de pessoal pelos três níveis de governo até 31 de dezembro de 2021 - ressalvadas, entre outras, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. A nova redação harmoniza os dois prazos, estabelecendo que essa última data também valha para a suspensão da validade dos concursos. Além disso, a comunicação da suspensão deixa de caber aos organizadores dos concursos e passa para os órgãos contratantes.
De acordo com Jaques Wagner, o projeto “evitará uma quase certa judicialização por parte dos candidatos aprovados”. Segundo o senador, atualmente, mesmo na vigência da Lei Complementar 173, são admitidas as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Na prática, portanto, somente aquelas admissões ou contratações que representem aumento do quadro de servidores estão proibidas. “É razoável que a transferência desse aumento para uma data futura, já em um contexto pós-pandemia, com a normalização da situação financeira dos três níveis de governo, preserve os direitos dos concursados” - disse Wagner.
(Com informações da Agência Senado)
| Veja os concursos com inscrições abertas em todo Brasil |
Tem interesse em migrar para o setor público? Deixe nos comentários as suas dúvidas sobre o mercado dos concursos no Brasil.
-
Órgão do TSE criado para monitorar redes sociais deu suporte a decisões para derrubar perfis
-
Relatório americano divulga censura e escancara caso do Brasil ao mundo
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Lula afaga o MST e agro reage no Congresso; ouça o podcast
Meta fiscal mais frouxa do governo Lula piora expectativas e mercado joga juros para cima
Rebaixamento da meta aumenta desconfiança sobre as contas do governo Lula
Incertezas do Brasil fazem exportador deixar dólar no exterior e elevam pressão sobre câmbio
FMI amplia projeção de crescimento do PIB brasileiro para 2024 e 2025
Deixe sua opinião