Com praticamente um ano de atraso, a Reforma Administrativa chega ao Congresso Nacional. E apesar do momento econômico em que vivemos exigir mudanças urgentes, a demora em si não é o maior problema. Afinal, aguardamos ao longo de décadas por um grande projeto de reforma que corrija as grandes distorções na estrutura do Estado brasileiro, inchado, caro, ineficiente, recheado de privilégios e incentivos errados.
O maior problema é que nada, absolutamente nada, justifica a demora além do medo da impopularidade.
Uma agenda reformista gera desgastes. Ponto. O líder de uma nação como a nossa, historicamente patrimonialista, capturada por grupos de interesse, sindicatos e grandes corporações, precisa estar convencido disso caso queira deixar um legado significativo para as próximas gerações.
É o mesmo roteiro da Reforma da Previdência, pela qual Bolsonaro fez pouco esforço e chegou até a pedir desculpas. Mas com um agravante: a Reforma Administrativa, apesar de ir na direção certa, não traz espaço para desidratação. Muito pelo contrário, sobrou para o Congresso o ônus de aumentar o rigor do texto, colocar o dedo na ferida, e incluir também os atuais servidores na maior parte das mudanças, além dos membros dos outros Poderes.
A questão é saber se o Congresso estará disposto a isso. Em ano de eleições municipais e em meio a articulações para a presidência da Câmara e do Senado, o cenário agora é muito diferente daquele vivido durante a Reforma da Previdência, e o ambiente para o corporativismo é bastante fértil.
Ao não regulamentar na PEC, por exemplo, o que são carreiras de Estado, deixando isso para uma lei complementar, abre-se um espaço gigantesco para uma pressão que vai vir de todos os lados, de todas as classes possíveis de servidores, além daquelas que são, por óbvio, carreiras de Estado. Sindicatos de médicos e professores, que trazem essa demanda há tempos, já se mobilizam junto aos seus parlamentares.
Deixar boa parte das regulamentações para projetos de lei, como as gratificações e a avaliação de desempenho, pode até agilizar a tramitação da PEC original, mas é certo que irá trazer como consequência inúmeros jabutis.
A Reforma Administrativa é a essência da valorização daqueles que tem vocação para o serviço público, e não pode ser vítima daqueles que puxam a régua pra baixo.
Novamente, o protagonismo de uma das mais importantes reformas do Estado brasileiro recairá sobre as lideranças do Congresso. A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, presidida pelo deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), será uma peça fundamental no aprimoramento do texto e na articulação para a blindagem da reforma e dos projetos de lei que vem a seguir. O Congresso precisa estar comprometido com o futuro do país.
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