Por CADI/Instituto Legado
Sim, ainda precisamos lutar. E precisamos lutar juntos. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído pela Lei Federal 9.970/00, e constitui um marco na luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em todo o território brasileiro. A proposta do “18 de maio” é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta sobre esta temática voltada para este público que, conforme a Constituição Federal, deve ser nossa prioridade absoluta. A escolha desta data se deve ao assassinato de Araceli, uma menina de oito anos que foi drogada, estuprada e morta por jovens de classe média alta, no dia 18 de maio de 1973, em Vitória – ES. Esse crime, apesar de ter chocado toda a sociedade, até hoje permanece parcialmente impune. É preciso a união de todos para garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
Um dos primeiros reflexos de uma cultura de sensibilização é a inflação das denúncias. Dados do Ministério da Saúde informam que, entre 2011 e 2017, como parte da conscientização da sociedade, o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações gerais de violências sexuais contra crianças e adolescentes. Mesmo assim, acredita-se que a maioria dos casos não são notificados. O Ministério da Saúde considera violência sexual os casos de assédio, estupro, pornografia infantil e exploração sexual. É importante destacar que crianças e adolescentes – principalmente as meninas – são as principais vítimas de todas as formas de violência e, por conseguinte, estão em constante risco social.
O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8069/90), assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, aponta que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto ainda garante que crianças e adolescentes devem ser protegidos de toda forma de: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No Brasil, o Disque 100 é um serviço gratuito disponibilizado pela Secretaria dos Direitos Humanos que registra denúncias anônimas de qualquer pessoa, inclusive de adolescentes que se sintam ameaçados ou que sofreram qualquer tipo de abuso ou exploração sexual. A semana do 18 de maio conta com ações de mobilização contra a violência sexual em todo o país, tanto por parte de ativistas sociais, governos, entidades, quanto das próprias crianças e adolescentes. É neste movimento de enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente que muitas instituições sociais realizam ações em rede, em nível local, entendendo o papel e a responsabilidade da sociedade na proteção e garantia de direitos.
Parte desse processo de luta é o próprio empoderamento dos jovens, para que conheçam seus direitos e saibam como se defender em situações que coloquem em perigo sua integridade. O conhecimento e o diálogo sobre o tema são libertadores. O CADI (Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral) desenhou um método de ensino e discussão com as crianças e adolescentes para que elas se tornem capazes de se antecipar a situações de violação de direitos, especialmente o abuso e exploração sexual.
Como sociedade precisamos nos engajar para dar voz às crianças e adolescentes, trazê-los para ações que os capacitem e os empoderem para a defesa de seus direitos, conhecendo de forma apropriada suas comunidades, os desafios e como acessar espaços que garantam seus direitos.
*Artigo escrito por Mauricio Cunha, doutorando em políticas públicas, professor, fundador e atual presidente do CADI Brasil (membro do Instituto Legado). O Instituto Legado é parceiro do Instituto GRPCOM no blog Giro Sustentável.
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