Controvérsia de Daniel Silveira e o limite para os aviltadores de instituições

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A decisão do Supremo Tribunal Federal de condenar Daniel Silveira não coloca em risco a liberdade de expressão. A menos que a liberdade de expressão seja tomada como licença para a prática de crimes. Mas esse é um debate já vencido. A legislação, bem como decisões precedentes da própria Corte, trataram de estabelecer um limite claro. Da mesma forma, não pode a imunidade parlamentar servir para proteger deputados e senadores para além das prerrogativas concernentes aos seus respectivos mandatos. É isso ou o vale tudo, que coloca em risco a própria existência da institucionalidade.

Leia a opinião da Gazeta do Povo: o alcance da imunidade parlamentar

No vídeo que ensejou o pedido de prisão formulado pela Procuradoria-Geral da República, Daniel Silveira conjectura sobre dar uma surra no ministro Edson Fachin. “Por várias e várias vezes já te imaginei tomando uma surra. Ô? quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa Corte. Quantas vezes eu imaginei você, na rua, levando uma surra”, disse. E ainda aproveitou para questionar: O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência?”. Claro que estava. Afinal, falava para sua militância. Sua manifestação servia de convite.

Sim, a “manifestação crítica aos poderes constitucionais” é uma garantia dada a qualquer cidadão. Consta no Artigo 359-T do Código Penal. Eis porque cabe questionar: Onde está, afinal, “a manifestação crítica” contida nessa fala de Daniel Silveira? Inexiste. A menos que seja manifestação crítica “jogar o ministro dentro da leixeira” e “retirar o ministro na base da porrada”.

O que ele disse não se enquadra como exercício de opinião, mas é tipificado no Artigo 359-L do Código Penal. A saber: "Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". Ele incidiu nessa prática também quando pediu um novo AI-5, bem como a destituição dos integrantes da Corte.

Em seu voto, o único que foi pela absolvição do réu, Kássio Nunes Marques reduziu tudo o que foi dito por Daniel Silveira a meras “ilações, conjecturas inverossímeis sem eficiência e credibilidade”. Conjectura quem fez foi o ministro. As falas do deputado são cristalinas e contundentes. Incitava a violência, que poderia ser levada a cabo por qualquer radical que resolvesse por em prática o sonho do deputado.

Importa lembrar, alias, que o referido magistrado teve posição diferente quando, criticado pelo colunista Conrado Hübner, da Folha de São Paulo, acionou a Procuradoria-Geral da República para investigá-lo por supostos crimes contra a honra. No juízo enviesado de Nunes Marques, um artigo de opinião no jornal pode ser mais perigoso do que ameaças literais difundidas pelas redes sociais. 

Se o STF tivesse outra postura que não a de dar um claro limite aos aviltadores da institucionalidade e aos golpistas, criaria um precedente perigoso para a normalização de condutas que são criminosas. Todos se sentiriam a vontade a incitarem impunimente atos de violência contra integrantes do Judiciário ou de outros poderes, bem como medidas de exceção.

Em decisão calculada para aumentar o conflito com a Corte, Bolsonaro usou sua prerrogativa do indulto para tentar livrar Daniel Silveira. Como esse ato de benefício pessoal tem característica inédita, sua abrangência ainda é desconhecida. Além do potencial efeito limitado, já se apontam múltiplas inconformidades, como intempestividade e desvio de finalidade. Incontornavelmente, a questão voltará ao STF, que está preso numa armadilha política: ao mesmo tempo que precisa se posicionar sobre matéria controversa no mundo do direito, acaba dando verossimilhança ao discurso de que estaria movido para fazer oposição ao presidente.

Guilherme Macalossi

Guilherme Macalossi é jornalista, apresentador, redator e radialista. Apresenta o programa "Confronto", na Rádio Sonora FM, e o programa "Cruzando as Conversas", veiculado pela RDC TV, emissora de TV a cabo no Rio Grande do Sul. Trabalhou na agência Critério - Resultado em Opinião Pública, e já escreveu artigos para o site do Instituto Liberal. Na Gazeta Povo, produziu o programa "Imprensa Livre" e também mini documentários sobre temas variados publicados ao longo de 2019. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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