A provável criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais, é a comprovação do desperdício de dinheiro público com a construção da sede do TRF-1, em Brasília. Iniciada em janeiro de 2008, a obra faraônica já consumiu R$ 411 milhões e vai custar um total R$ 1 bilhão. O novo palácio poderá abrigar até 51 desembargadores (hoje são 27). De repente, em meio à pandemia da Covid-19, está sendo criado um novo tribunal, com mais 18 desembargadores, que vai absorver um terço das ações do TRF-1.
A proposta de criação do TRF de Minas foi apresentada ao Congresso pelo então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, mineiro de Três corações. Relatado pelo deputado mineiro Fábio Ramalho (MG), o projeto foi aprovado na Câmara, com rapidez atípica, em 26 de agosto, e seguiu para o Senado. Emenda constitucional aprovada em 2013, prevê ainda a criação de TRFs em Salvador e Manaus, que também integram o TRF-1, além do TRF do Paraná. O contribuinte pode ir preparando o seu bolso.
Um dos poucos deputados que contestaram a criação do TRF-6, Marcel van Hattem (Novo-RS), comenta a contradição de construir um prédio gigantesco para abrigar mais desembargadores e depois criar outro tribunal a partir do desmembramento do TRF-1. “É um absurdo, é o maior reflexo da falta de planejamento no Brasil e do privilegiamento de interesses locais e, às vezes, pessoais. Isso tem a ver com a própria vontade do presidente do STJ, que queria porque queria criar um TRF em Minas. Era o sonho dele. É uma questão pessoal que se transforma em um gasto monumental para a sociedade”.
Superdimensionamento e paralisação
O superdimensionamento da obra é discutido desde o seu início. Já em abril de 2008, uma comissão de revisão técnica da obra propôs a readequação projeto, com a redução de quatro andares, para atender a 35 desembargadores, o que reduziria os custos da obra em R$ 40 milhões. Mas as obras foram paralisadas em abril de 2009, em consequência de indícios de irregularidades apontados pelo TCU.
Em março de 2010, o presidente do tribunal, Jirair Meguerian enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que defendia a concepção original do projeto, com 51 gabinetes: “É descabido dizer que a nova sede do TRF-1 esteja superdimensionada. Ao contrário, além de reunir o acervo dos atuais nove endereços, ainda necessitará de reserva de espaços para abrigar as expansões de curto, médio e longo prazos”.
No momento, está sendo executado contrato para a limpeza do canteiro de obras da nova sede. Para a contração do restante da construção, estão sendo realizados estudos preliminares, como o levantamento de "vícios estruturais" e a definição de soluções técnicas adequadas para "sanar esses vícios". Depois disso, haverá contratação de empresas para atualizar projetos e para executar a obra, segundo relatório da Comissão de Gestão do Projeto da Obra da Nova Sede feito em junho deste ano. Em síntese, quase 13 anos após o seu início, sem chegar à metade, a obra está novamente paralisada.
Novo tribunal sem aumento de despesas?
O relator do projeto na Câmara vendeu a ideia de que a criação do TRF-6 não vai gerar aumento de despesas. Os deputados a compraram. Basicamente, 20 cargos vagos de juízes da 1ª instância da Justiça Federal serão transformados em 18 cargos de desembargadores. Da mesma forma, serão aproveitados 145 cargos efetivos vagos, decorrentes de aposentadorias de servidores da 1ª Região (analistas, técnicos e auxiliares).
Durante a votação do projeto, Van Hattem propôs uma emenda que vetava expressamente o aumento de qualquer tipo de despesa na manutenção do conjunto dos TRFs. Mas o deputado Fábio Ramalho defendeu a derrubada da emenda: “Eu vou pedir encarecidamente para que nós rejeitemos esse destaque”. Van Hattem afirma que o fato de não terem acatado a emenda “é a prova cabal de que realmente vai haver aumento de despesa”.
Van Hattem afirma que a estratégia do Poder Judiciário é antiga: “Eles sempre fazem isso. Quando envia esses projetos, o Judiciário sempre diz que não vai ter impacto orçamentário, anexam as planilhas, mas omitem o fato de que esses valores orçados não estão sendo executados. Ou seja, de fato, não sai esse dinheiro do cofre público. Só passa a sair no momento em que o cargo é ocupado. Como criam cargos que serão ocupados, é obvio que haverá aumento de despesa”.
O deputado criticou o “debate acalorado” sobre a necessidade de criação de um novo TRF “neste momento de pandemia”. Defendeu que o debate fosse retomado dentro de uma ampla reforma administrativa, “para demonstrar à sociedade que estamos dispostos a cortar na própria carne, buscar a redução de altos salários, o fim do pagamento de salários acima do teto, o fim de pagamento de penduricalhos e de tantas outras formas de remuneração que deixam a sociedade brasileira completamente estarrecida”. Foi voto amplamente vencido.
Quanto custa?
A emenda constitucional 73/2013, que autoriza a criação de novos TRFs, foi suspensa naquele ano por medida liminar do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Na sua decisão, Barbosa citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) que apontavam que o gasto com os novos tribunais será ineficiente para enfrentar o afogamento da Justiça Federal. O ministro também observou que as despesas com a nova estrutura devem absorver recursos da União que poderiam ser destinados a demandas tão ou mais relevantes.
A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), que afirmou não existir prévia dotação orçamentária para criação dos novos tribunais, com custo estimado de R$ 922 milhões ao ano pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), além dos custos iniciais necessários para estruturação física e funcional desses órgãos jurisdicionais.
Mas não apenas o novo TRF vai gerar despesas imediatamente. Também foi aprovado um segundo projeto (PL 5977/2019), que cria 36 novos cargos nos demais Tribunais Regionais. O maior contemplado será o TRF-4, de Curitiba, que vai receber 12 cargos. Mais uma vez, haverá a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto da Justiça Federal em cargos de juiz dos TRFs. Mas, como lembrou Van Hattem, cargos vagos não geram despesas
A vastidão e a assoberbada demanda
O ministro Noronha destacou, na justificativa do projeto 5.919/2019, que Minas é um dos grandes responsáveis pela “assoberbada demanda processual” na 1ª Região. "Os números apresentados por Minas Gerais, por si só, já justificam a criação do novo tribunal", disse o ministro. Informou que número de casos pendentes na 1ª Região é de 2,8 milhões. Na Seção Judiciária de Minas, chega a 851 mil, o que corresponde a 30% de toda a 1ª Região.
Acrescentou que a 2ª Região (RJ e ES) conta com 925 mil casos pendentes e a 5ª Região (Nordeste) apresenta mais 757 mil casos. “Outro ponto importante é a vastidão do Estado de Minas Gerais”, disse o ministro, informando que a sua área de 586 mil Km² equivale a 6,9% do território brasileiro. Minas tem 853 municípios, que correspondem a 15% do total das cidades do País, e é o segundo estado mais populoso do Brasil, com uma população estimada em quase 21 milhões de habitantes.
“Portanto, a criação do TRF da 6ª Região contribuirá para melhorar a prestação jurisdicional mediante o aumento da capacidade produtiva na segunda instância, o incremento do acesso à Justiça e a maior aproximação entre a Justiça Federal e os cidadãos”, concluiu o ministro mineiro. O blog tentou contato com o ministro por intermédio do STJ. Não houve resposta.
“Os tribunais estão atolados”, diz Ajufe
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Eduardo André Fernandes, afirmou ao blog que a criação do TRF-6 “é essencial porque será criado com uma estrutura menor. A gente conseguiu chegar no Brasil inteiro para a concessão de benefícios previdenciários, assistências, execução fiscal, só que a segunda instância não acompanhou isso. Então, a primeira instância ficou muito desequilibrada”.
Ele destacou que, na 1ª Região, onde Minas está localizada, há uma proporção de 25 juízes para cada desembargador, quando nos outros estados a proporção é de seis a nove. “Por isso, os tribunais estão atolados. A interiorização fez muito bem ao Brasil, mas criou uma desproporção entre a primeira e a segunda instância. Esses dois projetos estão resolvendo isso. A Ajufe super apoia os dois projetos”.
Sobre a contradição entre a construção um prédio para 51 desembargadores na 1ª Região e a criação de mais um TRF, o presidente da Ajufe comentou: “Eu não vejo dessa forma. Tem que haver a busca por um espaço melhor. Você projetou o prédio, mas não teria como saber quantos desembargadores teriam. Porém, o tribunal de Minas é essencial, por mais que possa parecer contraditório. Hoje, você está começando a negar a jurisdição. Apesar da produtividade ter aumentado durante a pandemia, a diferença entre primeira e segunda instância gera uma distorção. Em pouco tempo, o TRF-1 estaria inviabilizado, com gabinete com mais de 20 mil processos por desembargadores”.
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