Os especialistas em Lei Geral de Proteção de Dados odiaram a tal da MP das redes sociais, editada pelo presidente Jair Bolsonaro um dia antes dos protestos que ele próprio convocou e foram organizados basicamente por redes sociais. A grande questão é por que não gostaram. Unanimidade entre aqueles com quem conversei que é brincadeira fazer isso no meio de feriado prolongado.
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Muita gente que havia trabalhado duro para poder tirar a folga acabou enfiada entre consultas legais e com colegas até durante a ida à praia. Um deles havia jurado de pés juntos para a mulher que nada o atrapalharia durante o primeiro feriado romântico do casal sem as crianças em anos. Acabou gastando metade de um passeio de lancha na análise, por celular, de mudanças em processos que toca no escritório.
Houve, nas redes sociais, uma chiadeira sem fim em torno de liberdade de expressão e o "direito" que as plataformas teriam de moderar conteúdo. Assim como o antipetismo, o antibolsonarismo é uma força ruidosa e orgulhosa. Esses grupos são forjados pelo aprendizado social individual nas redes. Cada integrante sabe que será elogiado ao maximizar xingamentos contra o grupo oposto. Dessa forma, conclui-se que Bolsonaro libera fake news e ataca a liberdade de expressão.
A MP 1068/2021 pode ser analisada sob dois prismas, a configuração técnica e seu uso como instrumento político. Reformar o Marco Civil da Internet não é questão ao mesmo tempo relevante e urgente que se encaixe no rol de exceções das Medidas Provisórias. A Constituição dá uma abertura para que o Presidente da República acumule poderes e legisle como se fosse o Congresso inteiro nos casos em que não há outro meio de resolver um tema urgente.
Eu sei que tem muito político e muita paquita de político enlouquecendo com post em rede social. Quando algo foge do mundo encantado do grupo de whatsapp perfeito, é realmente doloroso para alguns. Conheço gente que não consegue fazer uma refeição completa sem checar as tretas no celular. Tento ter empatia mas, mesmo assim, não é relevante e urgente para o país a relação deles com as redes.
O maior problema que entendidos do assunto veem na MP das redes sociais é a concentração de poderes, parecida com o modelo indiano. A regra que deveria ser criada pelo Legislativo surge do Executivo. As sanções que antes eram aplicadas só pelo Poder Judiciário, agora podem ser aplicadas também pelo Legislativo. Tudo isso ainda será discutido pelo Congresso, MPs não são eternas. Mas a briga política já foi armada.
A grande tensão da República parece ser entre o presidente Bolsonaro e o STF. Não vemos posições tão marcadas vindas do Congresso Nacional nem da Procuradoria-Geral da República. Comportam-se como na briga entre a mãe e a mulher, nem sim nem não, muito pelo contrário e vão levando. Ocorre que morderam a isca para jogar ainda mais gasolina no embate que parece explosivo.
Qual foi a primeira coisa que parlamentares fizeram ao ver a MP das redes sociais? Recorrer ao STF. Não tem meios de sair resultado que preste dessa manobra. Ao, mais uma vez, procurar holofotes em vez de trabalho, parlamentares colocam ainda mais lenha na fogueira do embate institucional. É bom lembrar que nós não temos lado, lado têm eles, os poderosos. Nós estamos só no meio e pagando a conta de qualquer resultado. E já está armada a nova briga entre Executivo e Judiciário, diante da provocação do Legislativo, que poderia agir.
Muita gente séria, no entanto, reclama que agora as redes ficarão proibidas de moderar conteúdo nocivo. Vítimas de perseguição, ameaça e difamação serão revitimizadas porque precisarão recorrer às autoridades para buscar defesa. Ué, mas já não é assim? Estou há 6 anos fazendo isso à toa? Big Techs têm hoje mais poder que Estados, não podem concentrar o poder de decidir que conteúdo pode ou não ser publicado. A via judicial obrigatória seria um calvário, temos de achar alguma alternativa. Isso cabe às instituições, não a particulares.
Também finalmente seria sanada a dúvida: Big Techs moderam conteúdo ou não são responsáveis por nada publicado em sua plataforma? Atualmente, quando dá problema com um conteúdo, elas dizem que não são responsáveis porque não moderam conteúdo. Declaram isso judicialmente inclusive. Mas, quando é do seu interesse tirar um conteúdo ou perfil de circulação, daí tornam-se moderadores de conteúdo. Isso não é só no Brasil. Estamos diante de um freio de arrumação.
A MP tem uma inovação que deve ser debatida porque é positiva e já está em vigor há tempos nos países civilizados, o aviso de derrubada de post ou perfil. Você pode pensar que é avisado, mas não é da mesma forma que um europeu ou norte-americano. Aqui, geralmente a pessoa entra e já está bloqueada porque "infringiu" as regras. Vários ficam imaginando o que fizeram, tem gente com pequeno comércio de perfil bloqueado sem imaginar a razão nem ter o que fazer.
A inovação seria a obrigatoriedade de fazer como já é feito em vários outros países. No caso de se considerar que as regras da plataforma foram infringidas, é preciso avisar o usuário sobre desabilitar postagens, perfis ou serviços. Isso pode ser feito em vários casos e o primeiro deles é inadimplência, a pessoa que usa serviços premium ou impulsionamento mas não paga. A plataforma também pode agir por conta em casos de crimes ou incitação a crimes e diversos outros casos.
Vi alegações de que não há previsão de interferência da plataforma em casos de bullying, assédio, discurso de ódio, fake news e campanhas de desinformação. Entendo que a previsão para derrubada de perfis automatizados ou que usam identidade falsa já dá conta das campanhas. Bullying, assédio e discurso de ódio são as palavras lacradoras para condutas descritas em crimes, também podem ser derrubados. Engraçado é ver plataformas que permitem tudo isso e ainda impulsionam reclamando que não poderão mais combater.
Qualquer que seja o caso, o usuário terá de ser avisado antes ou concomitantemente à derrubada sobre qual a postagem ou conduta que gerou a medida. Além disso, precisa ter a oportunidade de recorrer, de defender-se. As redes sociais parecem ter moldado a mente dos formadores de opinião. Não há mais a análise de uma MP, há um ataque sistemático a tudo que venha de quem eu não gosto.
Essa é a receita garantida para manter o caos e não evoluir em nenhum tema. Você pode odiar Bolsonaro, será obrigado a reconhecer que ele tem maestria no uso de redes sociais para controlar a pauta política e a imprensa. Apesar de ser mentira que ele "liberou Fake News", pega bem para quem defende a pauta da passeata pró-governo, vai na linha da liberdade. Ao dobrar a aposta em um Congresso Nacional omisso, conseguiu plantar mais uma semente na escalada do embate com o STF. E, verdade seja dita, ninguém ainda conseguiu entender o que exatamente essa MP vai mudar no dia a dia das redes sociais.
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