É importante pensar em liberdade econômica e desburocratização no nível federal, mas é preciso lembrar que as pessoas e as empresas crescem nas cidades. As políticas públicas em nível municipal são essenciais para transformar o Brasil, de baixo para cima. Para sermos um país desenvolvido, precisamos de cidades mais livres, competitivas e prósperas, isto é, com melhores ambientes de negócios e mais oportunidades para todos.
O Ministério da Economia lançou o Índice de Concorrência dos Municípios (ICM), que serve para analisar o ambiente de negócios das cidades e desenvolver estudos e “políticas públicas relacionados à disseminação de boas práticas e melhoria regulatória e concorrencial”. O ICM é uma iniciativa importante, e poderá ser usado como instrumento para atrair investimentos para as cidades mais bem posicionadas.
Quem lidera o ranking é Sorocaba (SP), que fez 582,7 pontos numa escala em que a nota máxima é 1000. Ou seja, o desempenho da melhor cidade demonstra que ainda estamos longe do ambiente municipal que precisamos para prosperar. O índice analisou os nove seguintes quesitos: (1) empreendendo no município, (2) infraestrutura e uso do solo, (3) construindo no município, (4) qualidade da regulação urbanística, (5) liberdade econômica, (6) concorrência em serviços públicos, (7) segurança jurídica, (8) contratando com o poder público e (9) tributação. O município com a pior pontuação foi Nova Iguaçu (RJ), que fez apenas 305,7 pontos, menos de um terço da pontuação total.
Os municípios brasileiros, como regra, não possuem ambientes favoráveis ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda. Não é à toa que somos um país em desenvolvimento, que não consegue vencer a armadilha do baixo crescimento. Enquanto não enfrentarmos a baixa competitividade em nível municipal, continuaremos sendo um país com alto desemprego e poucas oportunidades.
Aos poucos, a burocracia municipal foi crescendo e ocupando o lugar do cidadão na tomada de decisões simples e básicas. Em muitas cidades, para você reformar um banheiro, construir um quarto, cortar uma árvore ou iniciar uma atividade de baixo risco, você precisa pedir autorização para a prefeitura. Enquanto isso, parte significativa da população vive 100% à margem da legalidade. É uma completa inversão de valores.
Ou as cidades fazem uma guinada em direção a servir melhor o cidadão, acabando com a burocracia de atividades simples e básicas, como os exemplos acima, ou as prefeituras continuarão assoberbadas de processos, sem qualquer foco naquilo que é estratégico e essencial para a vida em sociedade. Ao impor o controle sobre as principais ações dos cidadãos, as prefeituras implantaram o descontrole sobre as ações que devem ser priorizadas pelos seus servidores, gerando caos organizacional, baixa efetividade e muita informalidade.
A mudança precisa acontecer rapidamente, tanto de baixo para cima como de cima para baixo. De baixo para cima, deve partir da sociedade civil e das entidades associativas, pressionando as câmaras de vereadores para abolir o excesso de leis que geram burocracia e pouco resultado. As prefeituras podem rever processos e simplificar regulações que impactam a rotina das cidades. De cima para baixo, deve partir do governo federal, reformando marcos importantes, como o Estatuto das Cidades, e criando incentivos para as cidades serem mais competitivas. Um incentivo claro seria premiar os municípios que fizerem o trabalho de casa, a partir do ICM, com mais recursos oriundos das transferências voluntárias federais.
A burocracia municipal mata o empreendedorismo e leva boa parte das cidades para a informalidade. Hoje, existem milhões de brasileiros vivendo em áreas irregulares, habitando em moradias não reconhecidas pelo poder público, empreendendo na informalidade e crescendo à margem da legalidade. A solução está nas cidades, mas nas cidades que escolherem focar energia em servir melhor seus cidadãos, tirando as amarras que dificultam o desenvolvimento, o empreendedorismo e a geração de novos empreendimentos e negócios.
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