O novo marco do saneamento básico está na pauta do Congresso nesta quarta-feira. Provavelmente será a notícia mais importante do dia. Dificilmente receberá a importância que o assunto merece.
Desde que comecei a escrever sobre saneamento, cansei de ouvir que “isso aí não dá audiência, ninguém quer ler sobre água e esgoto”. Infelizmente, o assunto é tratado desta forma por muita gente na imprensa. Felizmente, nem todos agem desta forma. Destaco o trabalho de Pedro Nery, dentre outros que tem escrito sobre o assunto. No Congresso, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) merecem aplausos pela postura que tiveram na relatoria do projeto que deve ser votado hoje.
A principal mudança proposta pelo novo marco do saneamento é o fim dos contratos de programa, um instrumento que serviu à promoção do atraso enquanto regeu o saneamento básico no Brasil.
A provisão de água e esgoto é responsabilidade das prefeituras municipais. Como elas escolhem a empresa responsável por este importante serviço? No país onde gostaria de viver, o prefeito (ou blocos de prefeitos) abrem uma concorrência pública onde diversas empresas são chamadas para apresentar suas propostas, com o Estado decidindo em favor daquela que oferece o melhor serviço à população. No Brasil, não é isto o que ocorre. Caso o prefeito decida fechar contrato com uma estatal do governo estadual, ele não precisa ouvir propostas e ponderar qual é a melhor. Basta assinar um contrato de programa e a transparência é dispensada.
Esta situação fica ainda mais grave quando lembramos que a regulação do setor está na mão dos mesmos governos estaduais que controlam as estatais. Assim, muitos governadores atuam nas duas pontas, regulando e provendo o serviço. O resultado é um desincentivo imenso a investimentos privados, regulados por este modelo marcado pelo conflito de interesses.
O novo marco do saneamento propõe a obrigatoriedade de licitação em todos os contratos do setor. Com uma concorrência aberta, o serviço público é a prioridade, ao invés do serviço estatal. Ganha quem oferecer as melhores condições para os cidadãos, ao invés de um jogo de cartas marcadas que frequentemente envolve interesses políticos dos governadores.
Outra mudança do projeto está na regulação. A Agência Nacional de Águas (ANA) ganha protagonismo na definição de parâmetros que devem ser seguidos pelos reguladores estaduais. Apesar de discordar do projeto em aspectos pontuais, como abrir espaço para mais uma renovação dos contratos de programa vigentes, será um avanço imenso numa pauta escandalosamente negligenciada na política brasileira.
Segundo dados do Instituto Trata Brasil, 100 milhões de brasileiros não tem acesso a tratamento de esgoto e 30 milhões não possuem água encanada em casa. O impacto social deste descaso não pode ser subestimado. Se uma criança recorrentemente bebe água suja durante o processo de formação cerebral, é provável que ela sofra as consequências disso por toda a vida. O que pode ser mais cruel do que ceifar o potencial de um brasileiro por causa da incompetência estatal na provisão de um serviço tão básico?
Abro o texto afirmando que a votação do PL será a notícia será a notícia mais importante desta quarta. Se for aprovado sem grandes mudanças, representa um imenso avanço num dos problemas mais vergonhosos do país. Se a votação for adiada mais uma vez, a notícia continua importante, mas por simbolizar mais um capítulo da nossa escandalosa negligência com o saneamento básico. Sigamos atentos com o que Davi Alcolumbre e seus pares do Senado pretendem fazer.
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