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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o relator do Orçamento, Marcio Bittar (MDB-AC): Congresso cortou despesas obrigatórias (que têm de ser pagas) para inflar emendas parlamentares.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o relator do Orçamento, Marcio Bittar (MDB-AC): Congresso cortou despesas obrigatórias (que têm de ser pagas) para inflar emendas parlamentares.| Foto: Pedro França/Agência Senado

Até mais do que um escândalo nacional, o Orçamento 2021 deveria ser um evento histórico de grandes proporções, daqueles citados nos livros. Cinco anos após o impeachment, o Congresso Nacional transformou o próprio Orçamento federal numa ficção que praticamente obriga o governo a cometer crimes orçamentários. Ninguém está tratando o assunto com a importância devida. Dá para entender por quê. Com diversas crises de dimensão histórica ocorrendo ao mesmo tempo, Brasil afundou-se num ciclo vicioso normalização do absurdo. As elites políticas perderam qualquer pudor.

O Orçamento de 2021 foi aprovado no fim de março de 2021 – deveria ter sido votado em 2020, ano anterior ao de exercício, como manda a lei. E este é o menor dos problemas. Realmente escandalosa é a tentativa de aumentar “na marra” o espaço das emendas parlamentares no Orçamento.

De acordo com reportagem do "Estadão", as emendas parlamentares foram de R$ 9,1 bilhões em 2016 para R$ 15,2 bilhões em 2017, chegaram a R$ 11,9 bilhões em 2018 e R$ 13,7 bilhões em 2019. Em 2020, com a pandemia atraindo atenções e regras fiscais suspensas, começou a festa. Chegou-se a falar em R$ 46 bilhões, mas o valor caiu para R$ 35,4 bilhões após uma polêmica em torno do assunto.

Em 2021, os nobres parlamentares mostraram que não aceitam retrocessos: a versão final do Orçamento prevê R$ 48,8 bilhões em emendas.

As emendas beneficiam politicamente os parlamentares, que querem mostrar serviço para suas bases eleitorais. Para financiar o aumento delas, o relator Márcio Bittar (MDB-AC) cortou despesas obrigatórias. Basicamente, fez estimativas de gasto inferiores ao que qualquer analista das contas públicas brasileira considera razoável.

Alguns gastos obrigatórios já estavam subestimados no Orçamento enviado pelo governo ao Congresso. Quando o Ministério da Economia previu que a inflação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) seria de 2,09% em 2020. Isso significa que o salário mínimo, indexado ao INPC, chegaria a R$ 1.067. Ao fim do ano, a inflação do INPC chegou a 5,45%. O salário mínimo, portanto, é de R$ 1.100 em 2021. Como os gastos com Previdência, BPC e outros programas são vinculadas ao salário mínimo, a surpresa inflacionária obrigava um novo cálculo dos gastos.

Em 22 de março, por conta deste e de outros acontecimentos similares, o Ministério da Economia publicou nota dizendo que as despesas obrigatórias precisavam aumentar em R$ 17 bilhões na versão final do Orçamento. Como o Congresso reagiu? Cortando mais 26 bilhões das despesas obrigatórias e destinando o valor a emendas.

É isso mesmo que você leu: para financiar o aumento das emendas sem romper o teto de gastos, os parlamentares simplesmente diminuíram ainda mais a previsão de boa parte das despesas obrigatórias, que já estavam subestimadas. Somando a subestimação inicial de R$ 17 bilhões dos gastos obrigatórios com os R$ 26 bilhões cortados pelo relator, o governo precisa encontrar R$ 43 bilhões para cumprir com suas obrigações.

O leitor talvez esteja pensando: como é possível cortar gastos obrigatórios? Na prática, não é possível. O que o Congresso fez foi cortar a despesa prevista. Na maioria dos casos, sem nenhum critério. Ou seja, basicamente escreveram um número menor como previsão de gastos com previdência e saíram comemorando a abertura de espaços para emendas.

Eventualmente, a conta chega. Gastos obrigatórios são obrigatórios. Não é possível deixar de pagar os aposentados. Da mesma forma, não dá para descumprir a meta de resultado primário ou o teto de gastos. O governo foi obrigado a escolher um crime de responsabilidade para chamar de seu.

Bolsonaro ainda pode vetar as emendas. Caso não ocorra, é difícil imaginar como o presidente poderia cumprir o teto de gastos sem crime de responsabilidade. Só uma gambiarra jurídico-política, dessas que o Brasil adora, poderia impedir o inevitável.

A alternativa de cortar despesas não obrigatórias para abrir espaço para despesas obrigatórias não existe – ao menos, não na dimensão necessária para corrigir o problema. Após anos de irresponsabilidade fiscal e crescimento descontrolado do gasto obrigatório, todas as outras linhas do Orçamento foram esmagadas.

Já convivemos com dúvidas sobre a capacidade do governo de funcionar sem romper o teto de gastos. Especialistas apontam que são necessários cerca de R$ 100 bilhões para gastos não obrigatórios. Abaixo desse patamar, começam a surgir dúvidas sobre a capacidade de funcionamento normal da máquina pública. É provável que, em 2020, o espaço orçamentário disponível para gastos discricionários fique abaixo de R$ 50 bilhões.

Caso Bolsonaro não vete as emendas do relator ao Orçamento original, o presidente será conivente com as atitudes do Congresso. Não poderá reclamar se surgirem demandas por impeachment.

O timing não poderia ser pior. Com o Brasil consolidado entre os países emergentes com pior situação fiscal, a incerteza já era regra por aqui. Agora que o país foi tomado por novas variantes do coronavírus, ainda pouco estudadas por especialistas, o nível de incerteza é brutal. Em que mundo vive um deputado que considera razoável transformar o Orçamento em peça de ficção?

No fundo, há poucas diferenças entre a postura de Dilma Rousseff nos tempos de pedaladas e a dos congressistas responsáveis pelo Orçamento de 2021. Ambos possuem o explícito desejo de gastar mais, auferindo benefícios políticos por esses gastos, e para isso estão dispostos a sacrificar princípios básicos de transparência e probidade. Orçamento público é coisa séria. Não se trata de uma formalidade que pode ser retalhada para atender interesses políticos de curto prazo.

Os envolvidos deveriam, no mínimo, perder o mandato. Se vai acontecer, não sei. Não tenho formação jurídica e desconheço as leis que disciplinam deputados por esse tipo de prática. Mas se o que foi feito não é infração punível com cassação, deveria ser. Que mudem a lei, caso seja necessário. A pior alternativa seria fingir que nada aconteceu, encontrar alguma gambiarra e tocar a bola pra frente, tratando o Orçamento fictício como parte normal do jogo político. Infelizmente, tudo indica que o pior vai acontecer. Brasília respeita as suas tradições.

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