Liderança do governo derruba emendas já na CCJ e aprova regionalização do saneamento

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Apesar de toda a polêmica, das contestações e das 15 emendas apresentadas ao projeto, a bancada governista fez valer sua maioria e aprovou, sem dificuldades, em segunda discussão, o projeto de lei complementar que institui as microrregiões de serviço público de abastecimento de água e de esgoto no Paraná. O projeto foi aprovado com 39 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção. As 15 emendas propostas sequer foram analisadas pelo plenário uma vez que foram rejeitadas já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As emendas pretendiam, entre outras questões, diminuir o poder de voto do estado (estipulado em 40%) nos conselhos das microrregiões, tornar facultativa a adesão dos municípios à regionalização proposta pelo estado e permitir que prefeituras assinassem contratos individuais de água e esgoto. Estrategicamente, o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), relatou as emendas na CCJ, votando pela inconstitucionalidade de todas, sob a alegação de que tais alterações não poderiam ter origem na Assembleia Legislativa, sendo acompanhado pela maioria da comissão.

“As emendas foram rejeitadas na CCJ por mera discordância de mérito da liderança do governo. Todas têm relação direta com o projeto e são constitucionais. Não havia motivo para rejeição na CCJ, elas deviam ser analisadas, no mérito, pelo plenário”, criticou Arilson Chiorato (PT). “Vamos apresentar um projeto de lei, agora, para tratar sobre o controle acionário da Sanepar. Não podemos permitir que a Sanepar seja beneficiada pela regionalização e, depois, privatizada”, disse, fazendo referência ao fato de, com o controle do estado sobre 40% dos votos dos conselhos das microrregiões, o projeto estar assegurando vantagem à Sanepar, hoje controlada pelo Governo do Estado, nas negociações dos futuros contratos.

“O projeto tem virtudes, mas não enfrenta dois graves problemas, como a tarifa cara e a falta d’água. O projeto devia dividir as microrregiões pelas bacias hidrográficas, mas ignora isso. Já temos até os comitês das bacias hidrográficas. A proposta ainda dá muito peso ao estado com os 40% dos votos, desprezando os interesses dos municípios que deviam ser protagonistas nesta discussão. Do jeito que foi redigido, o projeto deixa irrelevante a participação de cidades pequenas, que são as que mais precisam de investimentos em saneamento”, criticou Goura (PDT). “Entendo que, no âmbito do saneamento, é importante que amplie a possibilidade de concorrência e preserve a autonomia dos municípios. Ao contrário do que prega o Marco Regulatório do Saneamento, esse projeto não faz isso”, justificou Homero Marchese (Pros) ao votar contra.

No plenário, nenhum deputado manifestou-se em favor da proposição, apenas Bakri fez a orientação pelo voto “Projeto importante, temos prazo a cumprir, a Sanepar é nossa. Peço voto sim”, limitou-se.

Roger Pereira

Jornalista formado pela Universidade Federal do Paraná, começou a cobrir a política paranaense em 2005, pelo jornal O Estado do Paraná. Desde então passou pelas redações de diversos veículos locais e foi correspondente de veículos nacionais, sempre na cobertura política. Ingressou na Gazeta do Povo em 2020.

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