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CCJ Alep
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (29)| Foto: Dálie Felberg/Alep

Com 11 votos favoráveis e 1 contrário, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná deu parecer favorável ao projeto de lei que regulamenta o Ensino Domiciliar no Paraná - o homeschooling. Assinado por 37 deputados, como coautores, o projeto será analisado pela Comissão de Educação da Casa, antes de ser submetido à deliberação do plenário.

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O projeto de lei institui e regulamenta no Paraná o homeschooling (ou ensino domiciliar) como opção na educação básica - formada pela educação infantil, ensino fundamental, e ensino médio para menores de 18 anos. O texto prevê supervisão e avaliação periódica pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, indica a realização de fiscalizações pelo Conselho Tutelar para coibir abusos, e assegura a igualdade de condições e direitos entre os alunos do ensino escolar e do ensino domiciliar.

O deputado Marcio Pacheco (PDT), autor da proposta, afirma que o projeto de lei garante o direito de escolha dos pais ao optarem por método de ensino e pelos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas ou religiosas. “Não tenho dúvida de que a melhor adaptação e o melhor desempenho escolar são objetivos de todos os pais. Como exemplo posso citar estudantes com limitações cognitivas, que precisam de um método de ensino e acompanhamento personalizado para o seu desenvolvimento pleno”, disse.

No início do mês, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) considerou inconstitucional lei municipal de Cascavel que estabelecia o homeschooling no município. O acórdão do Órgão Especial do TJ destaca que a regulamentação do ensino domiciliar é de competência da União, mas ressalva que, na ausência de legislação federal sobre o tema, cabe aos entes estaduais e ao Distrito Federal legislarem a respeito.

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