A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná começou a discutir, nesta terça-feira (23), projeto de lei de autoria do Ministério Público do Estado que cria o estatuto próprio dos servidores do MP. Entre as proposições para a categoria, está a recriação da licença-prêmio para os servidores do MP. O projeto estabelece que a cada cinco anos de trabalho sem interrupção ou afastamento, os servidores têm direito a três meses de licença prêmio, com a devida remuneração.
Sem um estatuto próprio, os funcionários do Ministério Público são submetidos, hoje, aos estatuto dos funcionários civis do Poder Executivo, do qual a licença-prêmio foi extinta, em 2019, em projeto de Lei Complementar proposto pelo governo Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) dentro de sua reforma administrativa que “cortou privilégios”.
O deputado Nelson Justus (DEM) apresentou relatório favorável dentro da CCJ, mas os deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchesi (Pros) pediram vista à proposição. Em análise inicial, a assessoria legislativa da bancada da oposição já apontou que, no projeto, o MP não apresentou os valores referentes ao impacto orçamentário e financeiro do Projeto, constando, na justificativa, apenas uma declaração do Procurador-Geral de Justiça afirmando que a proposição possui adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias do órgão.
Ao extinguir o benefício, o governo do estado alegou que a licença prêmio causava um impacto negativo de R$ 385 milhões por ano aos cofres do Estado. No estatuto dos servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, no entanto, a licença prêmio segue prevista, com folga de três meses para cada cinco anos trabalhados.
-
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
-
Jim Jordan: quem é campeão de luta livre que chamou Moraes para a briga
-
“A ditadura está escancarada”: nossos colunistas comentam relatório americano sobre TSE e Moraes
-
Aos poucos, imprensa alinhada ao regime percebe a fria em que se meteu; assista ao Em Alta
Reintegrado após afastamento, juiz da Lava Jato é alvo de nova denúncia no CNJ
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Deixe sua opinião