Reunião da CCJ da Assembleia Legislativa
Reunião da CCJ da Assembleia Legislativa| Foto: Dálie Felberg/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná começou a discutir, nesta terça-feira (23), projeto de lei de autoria do Ministério Público do Estado que cria o estatuto próprio dos servidores do MP. Entre as proposições para a categoria, está a recriação da licença-prêmio para os servidores do MP. O projeto estabelece que a cada cinco anos de trabalho sem interrupção ou afastamento, os servidores têm direito a três meses de licença prêmio, com a devida remuneração.

Sem um estatuto próprio, os funcionários do Ministério Público são submetidos, hoje, aos estatuto dos funcionários civis do Poder Executivo, do qual a licença-prêmio foi extinta, em 2019, em projeto de Lei Complementar proposto pelo governo Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) dentro de sua reforma administrativa que “cortou privilégios”.

O deputado Nelson Justus (DEM) apresentou relatório favorável dentro da CCJ, mas os deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchesi (Pros) pediram vista à proposição. Em análise inicial, a assessoria legislativa da bancada da oposição já apontou que, no projeto, o MP não apresentou os valores referentes ao impacto orçamentário e financeiro do Projeto, constando, na justificativa, apenas uma declaração do Procurador-Geral de Justiça afirmando que a proposição possui adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias do órgão.

Ao extinguir o benefício, o governo do estado alegou que a licença prêmio causava um impacto negativo de R$ 385 milhões por ano aos cofres do Estado. No estatuto dos servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, no entanto, a licença prêmio segue prevista, com folga de três meses para cada cinco anos trabalhados.

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