Previsto para as novas concessões, pedágio por quilômetro rodado entra na pauta da Câmara Federal

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Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para esta semana o Projeto de Lei 886/2021, que estabelece a implantação do sistema free flow para a cobrança de pedágio nas rodovias do país. O sistema permite que o usuário das estradas pague um valor referente a exatamente o trecho de rodovia que ele percorreu e não mais tarifas fixas nas praças de pedágio. Aprovado pela Câmara em 2013 (sob número original 1023/2011), a proposta só foi apreciada pelo Senado em março deste ano. Agora, volta à Câmara com alterações para, se aprovado, ir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A modalidade de pagamento por quilômetro rodado já está prevista na nova modelagem de leilão das concessões rodoviárias do Paraná, previsto para o final deste ano, com o encerramento dos atuais contratos do pedágio, em novembro. No modelo desenhado pelo Ministério da Infraetrutura, inclusive, há a previsão de desconto de 5% na tarifa de pedágio para os usuários que utilizarem tag de identificação e pagamento automático de pedágio em seus veículos, visando facilitar a transição para o free flow quando a legislação e a tecnologia disponível permitir.

A utilização da tag, é, inclusive, o tema de debate no Congresso no momento. O texto precisou voltar à Câmara justamente por ter sofrido modificações no Senado, que excluiu a obrigação da utilização de tag eletrônica para a identificação de veículos, abrindo a possibilidade de utilização de novas tecnologias, dependendo apenas de futura regulamentação pelo Contran.

O Senado aprovou a modificação com o argumento de que a possibilidade de quebra do monopólio das empresas de tags, que hoje já atuam no sistema de passagem livre pelas cancelas de pedágio, desobrigaria o motorista brasileiro de instalar o dispositivo em seu veículo e ser cliente de uma dessas companhias, que cobram assinaturas mensais. Com novos concorrentes neste mercado, o consumidor sairia ganhando, com a possibilidade de novas tecnologias com maior eficácia e menor custo. Para as empresas, isso significaria menor risco de fraudes ou inadimplência. Entre as novas opções de tecnologia, o Senado sugere a identificação de placas de veículos, seja através da leitura digital das atuais placas ou da instalação de chips nas placas, citadas pelo Código Brasileiro de Trânsito como único mecanismo de identificação de veículos.

O governo federal já tentou implementar um sistema de reconhecimento de placas de veículos por meio de chip nas placas Mercosul, prevendo uma futura utilização no sistema de pedágio por quilômetro rodado, prevenindo também – e inclusive – a falsificação e clonagem de placas. Mas o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou a resolução antes mesmo do início da fabricação das novas placas.

O Sistema free flow com a cobrança por reconhecimento de placa já é utilizado em diversos países, como Alemanha, Hungria, Eslováquia, Bélgica, Áustria, República Tcheca, Polônia, Portugal, Irlanda e Reino Unido, e aguarda apenas essa regulamentação para ser implementado no Brasil. O novo programa de concessões de rodovias do governo federal prevê que essa modalidade de cobrança de pedágio esteja prevista pelas empresas concorrentes, por trazer maior eficiência, equidade entre os usuários de rodovias, arrecadação condizente com os serviços prestados pela concessionária e fluidez ao tráfego, com a retirada das praças de pedágio.

Roger Pereira

Jornalista formado pela Universidade Federal do Paraná, começou a cobrir a política paranaense em 2005, pelo jornal O Estado do Paraná. Desde então passou pelas redações de diversos veículos locais e foi correspondente de veículos nacionais, sempre na cobertura política. Ingressou na Gazeta do Povo em 2020.

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