O governo editou um decreto regulamentando o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. O texto foi publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial. Segundo o governo, a medida permite que esse público tenha acesso facilitado a crédito, com taxas de juros mais baixas o que permitirá a tomada de crédito responsável, sem o comprometimento excessivo da renda. A liberação dos empréstimos ainda depende da regulamentação de normas complementares do Ministério da Cidadania.
No início do mês, Bolsonaro sancionou uma lei autorizando que as pessoas que recebem Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada (BPC) contratem crédito consignado de até 40% do valor do benefício. “A margem de crédito consignado adotada pelo decreto editado considera o previsto na disposição legal, trazendo dispositivos que buscam aliar a facilidade de acesso ao crédito com a mitigação de riscos de superendividamento”, diz nota da Secretaria-Geral da Presidência.
Ainda de acordo com o governo, a alteração trazida pela Lei nº 14.431, de 03 de agosto de 2022, ao possibilitar que os beneficiários de programas federais de transferência de renda autorizem a União a proceder descontos em seu benefício, para pagamento de empréstimos e financiamentos, estende a esses beneficiários um direito que já havia sido concedido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“Assim, a edição do decreto se mostra importante e de extrema relevância tendo em vista a necessidade de continuar a proteger os segmentos mais vulneráveis da população, possibilitando que os beneficiários possam usufruir efetivamente desse direito”, diz o comunicado.