TJ-PR ganha prazo de 10 anos para concluir estatização de cartórios

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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) recebeu aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para concluir a estatização de cartórios dentro de dez anos, a partir de 31 de dezembro de 2021. Um novo plano de estatização das serventias judiciais com titularidades concedidas depois da Constituição de 88 foi apresentado pelo TJ ao CNJ no início do ano e, no último dia 8 de outubro, o órgão em Brasília aprovou o cronograma, que tenta dar um desfecho para um tema discutido há anos. No plenário virtual, os conselheiros seguiram de forma unânime o posicionamento do relator do caso, Luiz Fernando Tomasi Keppen, que também é desembargador no TJ paranaense.

De acordo com o TJ, 213 unidades judiciais devem ser estatizadas ao longo dos dez anos e, para que isso seja viabilizado, será necessária a contratação de mais de 600 servidores, entre outras medidas. O prazo sugerido pelo TJ, de dez anos, tem relação com a quantidade de servidores: de acordo com o TJ, um prazo menor poderia gerar impacto nos limites anuais de gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Os dados levantados indicam grave repercussão no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto a conclusão de estudo realizado para implementação inicial do plano de estatização em 36 meses, ou seja, 3 anos, foi de que as nomeações necessárias colocariam o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, logo a partir do segundo ano, acima do referido limite (5,70%). Não bastante, a situação de excepcional crise mundial, provocada pela pandemia do novo coronavírus, impede o provimento de novos cargos até 31/12/2021 (Lei Complementar 173/2020)”, aponta o TJ, em trecho da manifestação enviada ao CNJ.

No Paraná, atualmente, das 749 serventias judiciais, 443 já são estatizadas. Mas, das 306 restantes, nem todas devem ser estatizadas. De acordo com o desembargador Luiz Cezar Nicolau, corregedor do TJ-PR e responsável pela execução do plano de estatização, das 306 serventias judiciais que ainda estão nas mãos de cartorários privados, 213 foram providas de forma irregular ou estão vagas e devem ser estatizadas.

“A previsão é que, após a estatização de todas as serventias, a reversão das custas para os cofres públicos gere um saldo positivo anual de aproximadamente R$ 20 milhões para o TJ, descontada a despesa com pessoal”, informou o TJ, em seu site.

Caso tramita há mais de uma década no CNJ

No ano de 2010, o CNJ determinou ao TJ paranaense a estatização de todas as serventias judiciais (cartórios responsáveis pelo protocolo e tramitação de processos) exploradas em caráter privado por titulares que assumiram após a Constituição Federal de 1988. A decisão foi tomada no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) e determinava que a estatização deveria ser concluída dentro de um ano. Mas, desde então, houve percalços, e apenas 80 serventias judiciais foram estatizadas ao longo de uma década.

O principal entrave do período foi uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), obtida ainda em 2010 pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná (Assejepar). O então ministro do STF Marco Aurélio suspendeu os efeitos da decisão do CNJ, acolhendo pedido da Assejepar. A decisão de Marco Aurélio só foi revogada em novembro de 2018, quando o mérito do caso foi julgado pela 1ª Turma do STF. No julgamento, os ministros Luís Barroso e Alexandre de Moraes votaram contra a Assejepar.

A revogação da decisão de Marco Aurélio só transitou em julgado (quando não cabe mais recurso) em junho de 2019, quando o PCA foi então retomado pelo CNJ. Relator do caso, o conselheiro Luiz Keppen pediu um novo plano de estatização para o TJ, documento agora aprovado pelos demais membros do CNJ.