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Legislação

Motoristas de carros com câmbio automático podem ganhar CNH específica

Proposta prevê mudança nos exames de direção e os candidatos poderão ser habilitados a dirigir apenas veículos automáticos

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite tirar carteira de habilitação específica para condução de veículos com câmbio automático. O texto acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro prevendo multa em caso de infração. 

O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), apresentou um substitutivo ao analisar a sugestão originalmente feita pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que tratava apenas da condução de motocicletas. 

“Propomos estender essa possibilidade a todos os tipos de veículos. Afinal, além das motocicletas, motonetas e ciclomotores, a tecnologia do câmbio automático está presente também em automóveis, ônibus, micro-ônibus e caminhões”, disse Hugo Leal. 

Conforme o texto substitutivo, haverá mudança nos exames de direção e os candidatos poderão ser habilitados a dirigir apenas veículos com câmbio automático. Nesse caso, o condutor aprovado nessa categoria não poderá dirigir veículos com transmissão mecânica – se o fizer, cometerá infração gravíssima, sujeito a multa e retenção do veículo. 

 A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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