CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal. O que isso significa?

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 votos a 17, a possibilidade de se reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Por enquanto, isso não quer dizer que a legislação vá mudar. A votação desta terça-feira apenas dá permissão para que a Câmara continue analisando o caso – decidiu-se que a proposta é constitucional. Se for aprovada na Câmara, a proposta ainda precisa ir ao Senado e, por último, ser sancionada pela presidente Dilma.

Pensando na tramitação geral do projeto, a decisão desta terça pode parecer pequena. Apenas a primeira de cinco votações, e a que envolve o menor número de parlamentares. Mas, analisando os números e o contexto, dá para imaginar que os deputados e senadores estejam realmente inclinados a mudar a idade a partir da qual os brasileiros podem ser punidos criminalmente. Neste caso, resta saber se Dilma, que pertence a um partido contrário à ideia, teria condições políticas de vetar a nova lei.

A redução da maioridade penal é uma velha proposta da direita brasileira. A ideia é que a sociedade estaria assustada com a criminalidade no país e exigiria alguma medida mais drástica para dificultar a vida de quem quer cometer crimes. Sem poder arregimentar a gurizada, os crimes ficariam mais difíceis. Tudo pela crença de que os mais novos, abaixo dos 18 anos, ficam impunes quando são pegos – ou pagam penas muito leves.

O impulso por trás da proposta tem lá seu sentido: há muitos crimes no país (especialmente homicídios), e a situação é intolerável. É nítido que o rigor com os criminosos precisa aumentar. Mas o foco do projeto é questionável. Pesquisas já mostraram que apenas 3% dos crimes graves no país são cometidos por menores de idade. E, além disso, a percepção de que a pena é pequena e não assusta os adolescentes é equivocada.

Desde o século 18, todo mundo que estuda direito sabe que o que impede o crime não é a dureza da pena, mas a certeza da punição. Imagine um adolescente de 17 anos à beira de cometer um crime: se ele tiver certeza de que vai passar alguns meses, que seja, em um educandário (ou seja lá o nome que se dê aos lugares horríveis em que os detentos cumprem penas) ele não vai infringir a lei. Se comete o crime, é pela quase certeza de que não vai ser pego.

O que precisa aumentar é a porcentagem de criminosos pegos e punidos. Enquanto isso não for feito, não adianta baixar a maioridade para 16, 14 ou 12 anos. Sempre vai haver quem esteja disposto a errar, a apostar que vai ficar impune.