Com Agência Senado:
O Senado ouviu nesta quinta diversos especialistas de várias áreas para saber se faz sentido reduzir a maioridade penal no Brasil. A resposta de quase todos foi a mesma: não. Além de inconstitucional, a medida não resolve nada. Uma única instituição divergiu: a polícia.
O representante da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, muitas crianças e adolescentes do país vivem na “fratura das relações”, ou seja, em relações familiares e éticas quebradas. Para ele, diminuir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação do adolescente é não levar em consideração o sentido da pessoa humana e criar uma fratura ainda maior.
“É quase descartar essas pessoas da nossa sociedade. Não é isolando as pessoas que nós conseguimos construir uma sociedade mais justa e mais fraterna”, disse.
A secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, afirmou ser contrária à “cultura do encarceramento” e disse que é necessário humanizar o sistema carcerário do país.
Flávia afirmou que os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total dos crimes e menos de 1% dos homicídios no Brasil. Ela disse ainda que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e que o próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou, em julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 , em setembro de 2015, que a situação carcerária representava um estado de coisas inconstitucional.
“E por quê? Pela situação degradante das penitenciárias, pelas condições desumanas de custódia e a violação massiva de direitos humanos. Então é nesse lugar que está a esperança dos nossos jovens? É para esse lugar que nós vamos encaminhá-los?”
O defensor público Bruno Moura, da Bahia, disse que para combater a violência é preciso combater a política de drogas que há no país, e não ir pelo caminho da redução da maioridade penal. Bruno afirmou ainda que o sistema prisional falido do país apenas piora as pessoas que passam por ele.
Para o presidente do Conanda, Fabio Paes, o que deve ser discutido pela sociedade e pelo Congresso não é a redução da maioridade penal, mas sim o conhecimento e aplicação da Lei 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “O Brasil é condenado por relatórios internacionais não porque não tenha leis, mas porque não as aplica”, disse.
Para Heloisa Helena Silva, da Fundação Abrinq. Para ela, não é recomendável alterar a Constituição se nem mesmo as leis em vigor, como a do Senade, foram regulamentadas até agora. Além disso, segundo Heloisa, a solução para a violência praticada pelos adolescentes não está em alterar o tempo de apreensão, mas sim no fortalecimento das políticas públicas de proteção e atenção e, principalmente, na educação.
Na opinião do procurador de justiça do Paraná, Olympio de Sá, a PEC em tramitação na CCJ fere direitos constitucionais ao tentar alterar uma cláusula pétrea, a que trata de direitos fundamentais. Além de não poder ser admitida em sua constitucionalidade, a proposta peca no mérito, em sua opinião. “É o discurso equivocado dos que querem transformar crianças e adolescentes em bodes expiatórios da situação de insegurança que vivemos no país”, afirmou.
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