Uma pesquisa do Datafolha mostrou que 87% da população é favorável à redução da maioridade penal. Estão alinhados com a posição dos deputados que aprovaram na CCJ a admissibilidade de um projeto que tramita sobre o tema: reduz de 18 para 16 anos a idade em que a pessoa é julgada como adulta, caso cometa crimes.
A posição da população não é irrelevante, óbvio. É sempre bom saber o que pensam os eleitores, ainda mais quando se trata de assuntos tão importantes quanto segurança pública, direitos humanos e criminalidade. Mas não se deve pensar, nem de longe, que a posição da maioria é definitiva neste caso.
Confunde-se muito “democracia” com “governo da maioria”. é que um dos princípios fundamentais da democracia realmente tem a ver com maioria. Considera-se que todas as pessoas são iguais e que, portanto, têm direito igual de se pronunciar sobre os assuntos, sobre o futuro do país.
Sendo assim, por exemplo, é evidente que a eleição de quem vai governar o país depende de formação de maioria. Mas isso não serve para tudo. Democracia, na verdade, é muito mais do que o governo da maioria. É um regime que tenta, como se disse, acima, preservar a igualdade e a dignidade dos cidadãos.
Por isso existe a expressão “ditadura da maioria”. Esse é um risco sério quando se confundem os conceitos. Se você acha que só contar votos e preferências é suficiente para definir o que deve ser feito, terá que se resignar caso – por exemplo – decidam que uma religião deve ser proibida. Ou que uma certa etnia é inferior e pode ser escravizada. Só para ficar em abusos mais evidentes, mas não impossíveis (ambas as coisas já ocorreram).
Numa democracia real, antes da maioria vem a regra dos direitos básicos que devem ser respeitados. E o respeito à lei maior, a constituição, que é feita em grande medida justamente para proteger esse “mínimo essencial”.
Quando se fala que algo é “cláusula pétrea”, o que está se dizendo não é que por uma chatice jurídica aquilo não pode virar lei. O que está se dizendo é: preste atenção, vocês estão querendo algo que vai contra o próprio princípio de uma sociedade democrática. Ou, pelo menos, contra o princípio desta sociedade, conforme sua lei básica.
A população, muitas vezes, pode tomar posições irracionais. Quando se sente acuada, como no caso da violência urbana, principalmente, Mas isso não dá direito a fazer tudo. Não dá direito, por exemplo, a passar por cima da constituição. Porque se a gente joga a Constituição fora, o que sobra? Sobra espaço para fazer tudo. Inclusive a barbárie.
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