Tem sido comum, a cada lei que o Congresso aprova e que tenha relação com o cotidiano das pessoas, a discussão sobre a validade de o Estado “se meter” na vida de cada um. Recentemente, tivemos dois exemplos. Um é a proibição de fumar em lugares fechados. O outro, a Lei da Palmada. Nos dois casos, surgiu o argumento (obviamente exagerado) de que estamos à beira do fascismo. Fascismo? Vejamos.
A ligação entre o fascismo e as leis acima seria o fato de que, para os fascistas, nada deve ficar “fora do Estado”. O Estado, forte, deve comandar a sociedade como um todo. As barreiras entre o governo e o cidadão caem e surge um grande líder capaz de dizer para as pessoas aquilo que é melhor para elas: o que Claude Lefort chama de “Egocrata”.
Assim que o governo federal proibiu o fumo em lugares fechados, veio a enxurrada de artigos falando em fascismo. Entre os críticos, Reinaldo Azevedo e João Pereira Coutinho comparavam o governo brasileiro a um ‘fascismo light’. Veio a aprovação da Lei da Palmada e Boris Casoy foi na mesma linha. Disse que Hitler e Mussolini estariam aplaudindo a ideia.
Tolice. O que quer o fascismo é comandar atividades da vida social que não têm relação com os direitos de terceiros. O sujeito tem de adotar um comportamento simplesmente porque ele remonta a uma tradição, é visto com bons olhos por uma parte da sociedade ou porque aquilo seria parte de uma “ordem natural” do mundo que deve ser respeitada. Uma lei contra a homossexualidade, por exemplo, é de tipo fascista. Ou uma lei que proíba casamentos interraciais.
O fascismo, em nome do Estado, da tradição e do Egocrata, interfere na vida alheia retirando direitos e não os substituindo por nada, a não ser pela promessa de um mundo melhor – do ponto de vista daqueles que têm a mesma ideologia do governante, claro. É um mundo opressivo em que a dissidência é malvista e em que a lei tem caráter meramente moral, sem se preocupar com os direitos individuais. É o indivíduo abrindo mão do que gostaria de ser em nome de uma ideia.
Não é nada disso que ocorre com as duas leis mencionadas. No caso da proibição do fumo, é evidente o ganho social que se obtém. O objetivo não é retirar direitos de alguém (dos fumantes) em troca de nada, ou de uma ideia moral. O objetivo é garantir o direito de outros (os que não querem fumar) de não ter o ar que respiram em ambientes públicos contaminados por produtos cancerígenos. O que se quer não é fortalecer uma ideologia, mas garantir um direito individual à saúde.
A Lei da Palmada tem obviamente conteúdo ligado aos direitos humanos. Quer garantir que a criança não seja maltratada – justo a criança, que não tem como se defender e nem a quem recorrer. Novamente, não se trata de um ataque ao direito de alguém (de quem bate?). O que se quer é proteger o mais frágil contra o mais forte. E Deus sabe quanto abuso se pratica em nome do suposto direito a educar com base na força.
As leis são o melhor caminho para se conseguir o que se pretende? Isso está aberto a discussão. Certamente, uma mudança cultural seria mais bem-vinda do que a imposição pela força do Estado (mas daqui a quanto tempo? quantos devem sofrer desnecessariamente até lá?). Claro que leis podem e devem ser contestadas. Mas o argumento do fascismo, francamente, só leva à confusão – e tem uma boa dose de má-fé.
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