O Tribunal de Justiça do Paraná está analisando um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Paraná, para sequestrar dinheiro de contas do governo do estado para pagamento de precatórios.
O motivo do pedido da OAB, protocolado em dezembro, é o fato de o governo ter suspendido o pagamento obrigatório de precatórios – nome dado às dívidas judiciais do estado. O pagamento é obrigatório, no valor de 2% das receitas do estado.
O pagamento está suspenso desde outubro e, em cinco meses, a estimativa é que R$ 180 milhões tenham deixado de ir para o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas. Em tese, o dinheiro é repassado pelo TJ a pessoas que já ganharam na Justiça o direito ao pagamento. No entanto, sabe-se que o tribunal, por sua vez, também tem atrasado o pagamento do dinheiro que já recebeu do estado.
A falta de pagamento dos precatórios é mais um indício da má situação financeira do Paraná. A OAB entrou com um ofício pedindo o sequestro das contas ainda no ano passado, mas o caso continua tramitando no TJ. Caso o tribunal entenda que o governo desrespeitou a legislação, o governador Beto Richa (PSDB) pode responder por improbidade administrativa.
A atual gestão do TJ, que assumiu no início do mês, sob comando do desembargador Paulo Roberto Vasconcellos, estaria em negociações com o governo para que o pagamento seja retomado sem que seja necessário tomar medidas judiciais.
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