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Senado aprova urgência para projeto que equipara aplicativos de transporte individual a táxi, mas palavra final deve ser do STF

Após três anos de confrontos – que muitas vezes descambaram para a violência –, a “guerra” entre taxistas e motoristas de aplicativos de transporte individual chegou a um momento crucial. Na sexta-feira (20) o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que o plenário da corte vai decidir sobre a regulação do transporte individual pago por motoristas cadastrados em aplicativos. Quatro dias depois, na terça-feira (24), o Senado aprovou a urgência de um projeto que estabelece regras para os serviços do Uber, Cabify e similares.

O projeto que será votado pelos senadores, o PLC 28/2017, tem apoio dos taxistas e enfrenta forte oposição dos defensores dos aplicativos. Pela proposta, já aprovada na Câmara, os serviços prestados pelo Uber e Cabify serão regulados por regras semelhantes às aplicadas aos táxis. Os motoristas dos aplicativos serão obrigados a ter “autorização específica emitida pelo poder público municipal” e os carros terão de ter a placa vermelha, como os dos taxistas.

Logo após a decisão do Senado de votar em regime de urgência, a empresa Uber divulgou nota em que diz ser a favor da regulamentação da atividade dos aplicativos, mas é contra qualquer legislação que atrapalhe a atividade. “O PLC 28/2017 não regula essa atividade; ele traz uma proibição velada a todos os apps, pois cria um nível de burocracia tão alto para os motoristas parceiros que torna impossível que continuem servindo as pessoas do jeito que fazem hoje”, contestou.

Do outro lado, cerca de 700 taxistas, de todas as regiões do país, se deslocaram até Brasília para tentar convencer os senadores a aprovarem o projeto da forma como veio da Câmara. Com isso, a lei dependeria apenas da sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

“A ordem econômica constitucional é igualmente orientada pelos princípios da proteção do consumidor e da livre concorrência. Esses princípios legitimam intervenções estatais na economia para correção de falhas de mercado, seja para tutelar direitos do consumidor, seja para preservar condições de igualdade de concorrência.”

Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do Congresso, no entanto, não será o apito final desse jogo marcado por muitas faltas e, claro, pelo tapetão. Independentemente do que o Congresso votar, a decisão do STF é que promete pacificar a questão. A corte vai analisar um recurso da Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015. Essa lei, de 2015, proibiu o os serviços de aplicativos na cidade de São Paulo.

Para o relator do recurso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, o exame do caso, “a depender da intensidade que se confira, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princípios de proteção ao consumidor e de repressão à concorrência abusiva, evidenciam a relevância jurídica” e a necessidade de uma decisão com validade para todo o país.

“Esse cenário de insegurança jurídica tem produzido verdadeiro caos social, político e econômico”, observou o ministro ao enfatizar a necessidade de uma decisão do STF.

Curitiba

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca (PMN), estabeleceu em junho, por decreto, uma série de regras para transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Pela norma,a prefeitura deve ter todas as informações sobre cada corrida e os motoristas terão de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Os carros deverão estar identificados com o logotipo das empresas para as quais trabalham, terem fabricação máxima de 5 anos no geral ou de 8 anos para carros híbridos, elétricos ou adaptados para pessoas com deficiência e estarem emplacados em Curitiba. Após a publicação, Greca admitiu que a norma pode sofrer alterações caso a Câmara Municipal ou o Congresso Nacional aprovem projetos de lei sobre o tema.

Segurança e impostos no centro da disputa

Entre os argumentos usados pelos setores que defendem a regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros, a segurança dos passageiros e o pagamento de tributos e taxas estão no foco da disputa. Taxistas dizem que os serviços prestados por aplicativos, como Uber e Cabify, não oferecerem segurança aos usuários e reclamam de pagar mais tributos que os motoristas do Uber, o que caracterizaria concorrência desleal.

“Todo dia aparecem notícias de roubo, assédio, estupro e outras danos a usuários de aplicativos. A qualidade dos serviços também é ruim, com carros que não são vistoriados”, diz Eduardo Fernandes, presidente da União dos Taxistas de Curitiba (UTC).

17 milhões

de pessoas no Brasil estão cadastradas no Uber. Segundo a empresa, 530 milhões de viagens foram realizadas por meio do aplicativo desde 2014.

Em termos de impostos e taxas, o que mais pesa para os taxistas na competição com os motoristas do Uber e Cabify são taxas para órgãos públicos. Em Curitiba, por exemplo, os taxistas pagam uma taxa anual de outorga para a prefeitura de R$ 1.350,00.Para os motoristas de aplicativos, os taxistas gozam de isenções fiscais que eles não têm, como a redução de impostos na compra do veículo, que chagam a até 30%.

Há ainda acusações de que a empresa Uber não paga todos os impostos. Para rebater essas acusações, na terça-feira (24) a Uber divulgou nota em que afirma ter pago, de janeiro a outubro deste ano, R$ 495,6 milhões em tributos, “tanto federais (como PIS, Cofins e Imposto de Renda) quanto municipais (como o ISS e contribuições municipais devido a regulações locais)”.