Pela lógica de Aécio Neves, Beto Richa poderia ser alvo de impeachment

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Com a colaboração de Euclides Lucas Garcia:

O descumprimento da meta de superávit fiscal de 2014 pela gestão Beto Richa (PSDB) abre no Paraná uma discussão similar à que aconteceu em Brasília no final do ano passado – e que passou pela possibilidade de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado previa para 2014 um resultado primário de R$ 2,34 bilhões, mas a conta acabou negativa em R$ 934 milhões. Um artigo do novo pacotaço fiscal enviado pelo governador à Assembleia Legislativa, no entanto, prevê a diminuição das metas de resultado primário por ano em R$ 3,5 bilhões, de 2013 a 2016.

Com a mudança, o governo ficaria autorizado a ter como meta um resultado primário negativo (e “retroativo”) de até R$ 1,16 bilhão no ano passado.

Depois das últimas eleições, Dilma encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para mudar a meta de superávit prevista para 2014. A meta original, estipulada na LDO federal, era de um resultado positivo de R$ 116,1 bilhões, mas o rombo foi superior a R$ 15 bilhões.

Em dezembro, o Congresso aprovou a proposta do governo de abater dos R$ 116,1 bilhões o total de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento e de desonerações de tributos em diversos setores. Na época, os principais líderes da oposição destacaram que a medida tinha a intenção de “absolver” Dilma. Em discurso na tribuna do Senado, o candidato do PSDB a presidente da República em 2014, Aécio Neves, acusou a petista de crime de responsabilidade, o que pode levar à instauração de processo de impeachment.

“Todo esse açodamento […] tem um único objetivo, que deve ficar absolutamente claro: anistiar a senhora presidente da República do crime de responsabilidade que ela cometeu e livrá-las das sanções estabelecidas na lei por esta Casa”, declarou Aécio.

Assim como acontece na Constituição Federal no caso do presidente da República e ministros, a Constituição Estadual também descreve o rol de crimes de responsabilidade que podem levar ao afastamento do governador e secretários. Dentre eles, estão atos que atentem contra a Lei Orçamentária (artigo 88). A definição dos atos que caracterizam esse tipo de crime de responsabilidade consta do artigo 10 da Lei Federal 1.079/1950. Uma das possibilidades é “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.

Professor de Direito Financeiro da UFPR, Rodrigo Kanayama diz que a proposta de Richa guarda diferença da manobra executada por Dilma porque retroage para um exercício orçamentário encerrado. “Dilma conseguiu uma espécie de anistia do Congresso porque a mudança foi feita dentro da validade legal do orçamento de 2014”, diz.

Na mesma linha, o vice-líder da oposição na Assembleia Legislativo, Requião Filho (PMDB), afirma que é “ilegal alterar a LDO depois de já fechado o orçamento”. “A Dilma fez algo parecido antes do fechamento do ano fiscal e o PSDB nacional já queria pedir o impeachment dela. Agora, imagina o governador fazendo isso agora, três meses depois de fechado o orçamento.”

Pela lei, qualquer cidadão pode denunciar o governador por crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa. No caso paranaense, para a acusação ser admitida, é necessário a aprovação de dois terços dos 54 deputados estaduais. O julgamento deve ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

Há dúvidas, porém, se seria possível denunciar o governador por um suposto crime de responsabilidade cometido no mandato anterior. Em Brasília, por exemplo, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem se negado a instalar processos de impeachment contra Dilma por acusações que não sejam referentes ao atual mandato, que começou no dia 1º de janeiro de 2015.