Redução da maioridade penal? Brasil, precisamos conversar.

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Muito se fala sobre a redução da maioridade penal. Em como ela poderia ser a solução para reduzir a criminalidade no Brasil. Mas será mesmo? Aqui vão alguns dos principais mitos sobre o tema. 

1) Adolescentes que cometem ato infracional ficam impunes

Os adolescentes são, sim, responsabilizados por lei. A diferença é que, em vez de estarem sujeitos ao Código Penal Brasileiro, cada vez que cometem um ato infracional, devem cumprir as chamadas medidas sócio-educativas previstas no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essas medidas podem ir da simples advertência até a internação em estabelecimento socioeducativo, que não deve ultrapassar o período de três anos. Com isso, o objetivo é que todas as formas de punição para adolescentes (inclusive a internação, e esta em última instância) devem visar a reinserção dessa pessoa na sociedade após o cumprimento da medida.

2) “Os adolescentes são responsáveis por grande parte da violência no Brasil”

Historicamente, adolescentes e jovens são muito mais vítimas do que autores de crimes graves como o homicídio, por exemplo. É o que aponta a pesquisa do Mapa da Violência – Os Jovens do Brasil (2014), da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO). Segundo o documento, os jovens representavam 53,4% do total de pessoas assassinadas no Brasil em 2012, sendo que a porcentagem de jovens mortos esteve sempre acima de 50% do total de assassinatos no país desde 1993.

Por outro lado, o levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2013, feito pela Secretaria de Direitos Humanos, indica que a maior parte dos atos infracionais cometidos por adolescentes são o roubo (43% do total) e o envolvimento com tráfico de drogas (24,8%). Crimes como homicídio (9,2%), estupro (1,2%) e lesão corporal (0,9%) aparecem em porcentagens consideravelmente menores.

3) A punição mais severa diminui a criminalidade

Não necessariamente. O DPIC – Death Penalty Information Center (Centro de Informações sobre Pena de Morte, em tradução livre), indica que, desde 1990, o número de homicídios cometidos nos estados norte-americanos que possuem pena de morte é maior do que o dos estados que aboliram essa prática.

O problema da punição mais severa é que ela não atinge as reais causas da violência e da criminalidade. O que ela faz, na verdade, é manter a pessoa que cometeu o crime afastada do convívio social por mais tempo (no caso das penas mais longas). Porém, isso não significa empenhar esforços na prevenção desses crimes, com ações como a ampliação de oportunidades de acesso à educação, ao emprego e melhorias na distribuição de renda no país.

Outro aspecto que devemos levar em consideração é que o Brasil já é o 4º país com maior população carcerária do mundo, segundo pesquisa feita pelo International Centre for Prison Studies. Incluir adolescentes nesse sistema que já enfrenta problemas como a superlotação e a falta de políticas para uma reinserção dessas pessoas na sociedade após o cumprimento da pena é agravar ainda mais essa situação.

4) “Se já tem idade para votar, então já pode ser preso!”

Imagine que votar é um exercício de cidadania e um direito também garantido a todo(a) cidadão(ã). No caso do(a) adolescente, o voto se torna uma ferramenta importante para garantir a participação desse público nas decisões políticas e, no mínimo, possui um potencial educativo: se queremos que esses(as) jovens se importem com a sociedade como um todo, instigá-los(as) a fazer uso consciente do voto é um primeiro passo. Então, equipará-lo ao encarceramento em condições muitas vezes desumanas até para os adultos soa um tanto… desproporcional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente e outros acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte reforçam a ideia de que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento (Art. 6º do ECA). Por essa razão, é responsabilidade de toda a sociedade garantir que seus direitos sejam garantidos, para que possam se desenvolver plenamente (crescer com saúde, se alfabetizar etc.).

Ao reduzir a maioridade penal, pessoas entre 16 e 17 anos passariam a ser punidas com maior severidade, da mesma forma que os adultos. Isso diminui as chances de o(a) adolescente seguir em frente após o cumprimento da “pena” e entra em conflito com essa ideia de “pessoa em desenvolvimento” da qual toda a sociedade deve cuidar e proteger. Votar é um exercício de cidadania cujo objetivo é, sim, impulsionar o desenvolvimento do adolescente. Ser preso, não.

*Artigo escrito por Paula Nishizima, educomunicadora do coletivo Parafuso Educomunicação, e Vinicius Martines, participante do projeto Educomunica! Curitiba. O Parafuso Educom é colaborador voluntário do Instituto GRPCOM no blog Educação e Mídia.

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