O primeiro reflexo da promulgação da PEC das Domésticas, em abril de 2013, foi nas vagas do mercado de trabalho. Antes de garantir os direitos dos trabalhadores que prestam serviços domésticos a pessoas físicas – empregadas mensalistas, diaristas, caseiros, babás e cuidadores –, as novas regras de contratação assustaram os patrões e o resultado foi a redução de postos nessas ocupações.
Dados da Pesquisa Mensal de Emprego, apurados pelo IBGE em seis regiões metropolitanas do país, mostram que 300 mil pessoas deixaram a função nos últimos cinco anos.
Custo menor e trabalho mais rentável
Durante muito tempo, a professora aposentada Walderez Merlin foi responsável pela contratação das diaristas que trabalharam na sua casa. Há oito meses, optou pela agência. “É mais barato do que eu imaginava e muito mais confortável do que procurar alguém com referências e não ter garantias do serviço”, diz. Depois de testar algumas profissionais, W
Leia a matéria completaO aperto da legislação combinado com a mudança no comportamento das famílias brasileiras deu fôlego a um modelo de negócios pouco explorado no país. As agências de empregos domésticos surfaram na insegurança dos patrões pelo aumento do custo de manutenção de uma empregada fixa, ao mesmo tempo em que o ritmo de vida da classe média impôs rotinas mais organizadas nos lares brasileiros. Comuns na Europa e nos Estados Unidos, onde a contratação de empregados domésticos fixo é um luxo para famílias mais abastadas, as agências cresceram no mercado brasileiro.
Adotado como modelo de negócios para expansão de novas marcas de serviços, o franchising comprova o desempenho do setor. A área de serviços e conveniência teve crescimento de 6,3% no faturamento e 13,7% no número de redes em 2014, de acordo com dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF). O segmento de limpeza e conservação faturou R$ 1,159 milhão no ano passado, 8% mais do que 2013.
Contratação avulsa profissionaliza empresas e diaristas
As empresas de limpeza e conservação que já atuavam no segmento identificaram o nicho de contratação avulsa de serviços domésticos e registram crescimento de dois dígitos ao ano, apesar da retração da economia do país. Há 15 anos no mercado, criada em Portugal, a House Maid chegou ao Brasil quase junto com a nova lei, mas estudava o mercado desde 2
Leia a matéria completaO compartilhamento de metodologias e tecnologias das franquias funciona para a expansão dos negócios de serviços domésticos. “É uma forma de otimizar recursos e reduzir custos, quando há compra de produtos de limpeza, por exemplo”, explica a diretora da Regional Sul da ABF, Fabiana Estrela.
Desafios
A rotatividade da mão de obra e o recrutamento dos profissionais são os maiores desafios das empresas, que admitem empregados contratados e freelancers. “A relação complexa entre o prestador de serviço e o cliente exige cuidados na hora da seleção do empregado. E esses processos devem ser rigidamente estabelecidos e acompanhados pelo franqueador”, explica a consultora Claudia Bittencourt, diretora do Grupo Bittencourt, especializada na formatação de franquias.
salário
Desde 2013, o empregado doméstico tem direito a remuneração de, ao menos, um salário mínimo ao mês. No Paraná, o novo salário da categoria, válido a partir de maio de 2015, é de R$ 1.070,33. O contrato de trabalho deve ser de 8 horas diárias, com limite de 44 horas semanais. Horas extras devem ser acordadas entre as partes, com limite de até duas por dia.
Quando a agência mantém quadro próprio de funcionários, o contrato de trabalho é regido pelas normas da CLT e o profissional sai do enquadramento da PEC das Domésticas. A modalidade é considerada positiva pelas associações de classe, pois garante maior profissionalização da categoria, com treinamentos específicos para desempenho da função. A preocupação, porém, recai sobre as diaristas. O agenciamento trabalha em sistema de freelancer e a trabalhadora precisa ficar atenta a recolhimentos legais como o INSS. “Nesse caso, uma dica é formalizar uma empresa Micro Empreendedora Individual (MEI) para recolhimento de 5% para o INSS, ao invés dos 11% do empregado”, diz o presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino.
Regulamentação
Veja as principais regras aprovadas pelo plenário do Senado na quarta-feira passada (6) e que ainda precisam ser sancionadas pela presidente Dilma Rousseff:
Contrato
Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias.
Jornada
O empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O trabalho noturno, das 22 às 5 horas, deve ser remunerado em 20% sobre o valor da hora diurna. O período também é especial: uma hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos.
Banco de horas
O trabalho que exceder 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.
FGTS e INSS
Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de encargos sobre o salário do trabalhador, sendo 8% de recolhimento do FGTS, 8% para o INSS, 0,8% por seguro contra acidente e 3,2% relativos à rescisão contratual.
Multa por demissão
A multa de 40% nas demissões sem justa causa será custeada pela alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nos desligamentos por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.
Super Simples Doméstico
Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.
Férias e benefícios
Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias. O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. A licença-maternidade será de 120 dias. O auxílio-transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie. O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade.
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