Em um dos últimos atos de 2016, o presidente Michel Temer sancionou a lei que permite a cobrança de ISS sobre serviços de streaming, como Netflix e Spotify, e de armazenamento e hospedagem de dados, como Apple Store, Dropbox e Google Play. A medida é um passo em direção à regulamentação dos novos serviços digitais, um desejo do governo brasileiro desde 2013 e que já está em ritmo mais avançado em diversas cidades do mundo.
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A partir do fim de março, os municípios brasileiros poderão cobrar, no mínimo, 2% de ISS de diversas empresas que oferecem serviços digitais. Entram na lei negócios que disponibilizam áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, que armazenam e hospedam dados, como páginas eletrônicas e aplicativos, e que elaboram programas de computador, inclusive jogos eletrônicos.
Isso significa que Netflix, Spotify, Google Play Music, HBO Go, Amazon Prime Video, Dropbox, Apple Store, Google Play, empresas de hospedagem de sites e produtoras de jogos digitais devem começar a ser taxadas neste ano. A exceção fica por conta de quem trabalha com livros e jornais e, por isso, o Amazon Kindle deve ficar de fora da cobrança.
Conheça exemplos de como a regulamentação de negócios digitais está caminhando no mundo
Tributação é desejo antigo
A cobrança de impostos e a regulamentação dos negócios digitais são temas de debate no governo desde 2013. O ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, e as agências reguladoras, como Anatel (telecomunicações) e Ancine (cinema), defendem a tributação para igualar as condições de competições entre os novos negócios digitais (normalmente estrangeiros) e as empresas nacionais.
As acusações de quem defende a regulamentação é que os novos negócios não pagam impostos como ISS, ICMS e Imposto de Renda sobre remessa de royalties ao exterior, o que baratearia os custos de operação e as colocariam em vantagem sobre as concorrentes.
As empresas, porém, afirmam que pagam todos os impostos que devem no país. O que acontece, segundo elas, é que os seus modelos de negócio são enquadrados em categorias diferentes dos concorrentes e, com isso, pagam impostos diferentes. A Netflix, por exemplo, paga apenas PIS e Confis, segundo o extrato de cobrança da plataforma, por ser um serviço OTT (over-the-top).
Uber
Outra empresa que está na mira da regulamentação é o Uber. A empresa enfrenta resistência, principalmente, dos taxistas, que alegam que sofrem concorrência desleal da companhia americana, pois o Uber não paga os mesmos impostos no país. São Paulo foi a primeira cidade da América do Sul a regulamentar a operação do aplicativo de transporte individual de passageiros em 2016, durante o governo Fernando Haddad (PT).
O advogado tributarista Rodrigo Helfstein, do Saiani & Saglietti Advogados, lembra que em 2013 a Netflix fez uma consulta administrativa ao município de São Paulo alegando que a sua atividade seria locação de bens móveis e não disponibilização de conteúdos de áudio, o que a isentaria de pagar ISS, por exemplo. O pedido, contudo, foi negado.
Nos tribunais
Em todo o mundo, os novos modelos de negócio não estão tendo sucesso diante de negociações com legisladores e nem conseguindo êxito em suas ações judiciais. E os idealizados estão preocupados que as regulamentações impostas diminuam o ritmo de crescimento do negócio e inviabilizem o modelo em alguns países.
Sobra para o consumidor, que na briga entre legisladores e empresas digitais, poderá pagar mais caro pelo serviço. “Isso [cobrança do ISS] vai acabar sendo repassado para o consumidor e vai mexer com a competitividade das empresas”, diz Helfstein.
Exemplos
Não é só no Brasil que governos tentam controlar os modelos de negócios disruptivos, como Netflix, Uber e Airbnb. Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido são alguns exemplos internacionais que também tentam taxar e regular a atuação dessas empresas. Confira:
Direitos trabalhistas
A legislação trabalhista é um dos maiores problemas para o Uber. A empresa diz que é apenas intermediária, que os motoristas que operam pelo aplicativo são autônimos e que, por isso, não precisa pagar direitos trabalhistas. Mas não é o que acham diversos legisladores e motoristas, que estão entrando com ações coletivas na Justiça. Isso aconteceu na Califórnia e em Massachusetts, nos Estados Unidos. O Uber aceitou pagar US$ 100 milhões para acabar com a ação, mas o acordo foi suspenso.
Na Inglaterra, a Justiça decidiu que os motoristas são empregados do Uber e a empresa aguarda recurso da decisão. No Brasil, há ações em tramitação em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte.
Aluguel de curto prazo
Já o Airbnb enfrenta restrições em diversas cidades do mundo. Nova York, San Francisco, Berlim, Paris, Barcelona, Londres e Amsterdã são os municípios que possuem leis que limitam ou proíbem aluguel de imóveis de curto prazo. As leis locais proíbem o morador de alugar seu imóvel por poucos dias, de alugar o imóvel por diversas vezes ao ano e por alugar mais de um imóvel ao mesmo tempo. As multas para quem descumprir a lei podem chegam a até € 100 mil, no caso de Berlim.
Direitos autorais
As empresas de streaming também estão na mira das agências reguladoras. Na Austrália, o governo anunciou a revisão da atuação da sua agência de comunicação e mídia para que ela fosse autorizada a tributar empresas que atuam com streaming de vídeo e música. A decisão pode atingir empresas como Netflix, Spotify e YouTube.
Sem helicóptero
O Uber teve que interromper o transporte de passageiros do Aeroporto Internacional de Salt Lake para a cidade Park City, ambas no estado americano de Utah. A empresa fazia o transporte aéreo dos passageiros até um festival de cinema, do qual era patrocinadora. As autoridades locais mandaram interromper o serviço.
Impressões Digitais
Austin, no Texas, nos Estados Unidos, aprovou em maio de 2016 uma regulamentação que exige que motoristas do Uber e do Lyft fizessem verificações de antecedentes criminais com base nas impressões digitais. A decisão desagradou às plataformas e elas pararam de funcionar na cidade.
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