Os contribuintes do Imposto de Renda (IR) dispõem de pouco mais de um mês para a tomada de decisões que poderão gerar reflexos positivos na declaração de ajuste anual do próximo exercício, cujo prazo de apresentação termina no final do mês de abril.
É o caso de quem pretende fazer doações a instituições oficiais que asseguram dedução do IR devido, apurado na declaração anual. São exemplos os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, existentes nas esferas municipal, estadual distrital e nacional.
As pessoas jurídicas também podem beneficiar-se do incentivo, abatendo do lucro real um percentual conforme a contribuição.
Em se tratando de pessoas físicas, as doações a esses fundos, realizadas até 31 de dezembro, dão direito a uma de dedução de 6% do IR devido. Mais recentemente, a legislação estendeu o prazo até o último dia da entrega da declaração de rendimentos, porém reduzindo para 3% o percentual do favor fiscal.
Os fundos do idoso também integram a lista de instituições legitimadas para receberem a mencionada contribuição, sujeita a dedução na declaração anual do IR.
Condições
De acordo com a cartilha do Leão, devem ser observadas, literalmente, as seguintes regras, dentre outras:
1) as importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos;
2) as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo;
3) os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional do Idoso, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador;
4) para fins de comprovação, cada fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial.
Outras doações
Além das doações a essas instituições assistenciais, a legislação prevê contribuições dedutíveis do IR, também observadas regras específicas, quando realizadas em prol de projetos culturais, como nas áreas de cinema, literatura, música artesanato e folclore. O incentivo contempla ainda doações relacionadas a atividades audiovisuais e nas áreas desportivas e paradesportivas.
NO VÃO DA JAULA
****Funcionários públicos estão isentos do pagamento da taxa Funrejus por ocasião do registro da aquisição de imóvel adquirido para residência própria. É o que diz a Lei 12.216/98, com a redação da Lei 12.604, ambas do estado do Paraná. Quem pagou tem direito a repetir o indébito.
****No próximo domingo, dia 20, a Receita Federal comemora seu aniversário de 48 anos. Foi instituída pelo do Decreto 63.659, de 20 de novembro de 1968. O órgão que a precedeu, a Direção-Geral da Fazenda Nacional, criada em 1934, era dividido em 3 departamentos: o de Rendas Internas, o de Rendas Aduaneiras e o do Imposto de Renda. Cada departamento tinha seus próprios serviços de fiscalização, arrecadação, tributação e setores de apoio, assim como órgãos regionais e locais. Essa estrutura complexa gerava desperdício de pessoal, material e espaço físico, e dificultava a coordenação entre as áreas.
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