Entidades paranaenses como Fecomércio, Fiep, Associação Comercial do Paraná (ACP) e Fetranspar formalizaram nesta quinta-feira (29) a elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o governo do estado, contestando um decreto de fevereiro deste ano que exige o pagamento antecipado do ICMS em operações interestaduais.
O decreto 442/2015 entrou em vigor em 11 de fevereiro e afeta negócios com origem em outro estado, sujeitos à alíquota de 4% – o pagamento instituído pelo decreto, que deve ser recolhido pelas empresas paranaenses, é o valor da diferença entre as alíquotas interna (do Paraná) e do outro estado.
As entidades se posicionam contra a medida, afirmando que ela caracteriza tributação e penaliza principalmente as micro e pequenas empresas.
O grupo recomendou que as empresas afetadas ingressem com uma defesa administrativa contra as notificações recebidas pelo governo estadual, até que a ADIn seja apreciada pelo Judiciário – a ação está sendo apreciada pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, em Brasília, que deve ajuizá-la nos próximos dias, segundo o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Paraná (Sescap-PR), outra entidade envolvida no mobilização.
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