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Governo encaminha projeto que elimina multa extra em demissão sem justa causa

Medida deve reduzir o custo trabalhista no Brasil, mas retirada da multa será gradativa

  • Estadão Conteúdo Web
 | Marcelo Andrade/Gazeta do Povo
Marcelo Andrade/Gazeta do Povo
 
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O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”. A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 17.

Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo.

A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.

A multa foi criada em 2001 para cobrir uma falta de recursos no FGTS e não tem relação com o que o trabalhador recebe quando é demitido. Esses 10% deveriam ser direcionados para o fundo por tempo determinado, até que ele voltasse ao equilíbrio. No entanto, a cobrança continuou e vem ajudando a sustentar programas pagos pelo FGTS.

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