Paraná defende fundo de compensação para ICMS único

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A falta de um fundo de compensação, com transferência automática de recursos e vinculado à receita de um tributo federal, travou o “sim” do Paraná na unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Junto com outros três estados, o Paraná se posicionou contra a proposta apresentada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na semana passada.

“Não tivemos qualquer garantia da União de como serão compensadas essas perdas. O governo federal sinalizou que levaria para o Congresso para ver qual tributo que seria aumentado para compensar a perda de arrecadação”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, que representou o estado no encontro. Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco também votaram contra o acordo, que precisava de unanimidade para ser aprovado.

A estimativa de Costa é que o Paraná perderia R$ 2,23 bilhões de arrecadação em sete anos com a mudança da alíquota de 12% para 4%. A unificação das alíquotas interestaduais do ICMS (cobrado quando uma mercadoria é produzida em um estado e vendida em outro) é considerada importante para acabar com a guerra fiscal entre os estados, que oferecem incentivos para atrair investimentos privados.

Compensação

Embora Levy tenha evitado falar sobre “fundo” durante o encontro, Costa afirma que a sugestão do Paraná é que o instrumento de compensação das perdas de arrecadação venha por meio de tributos federais como o Imposto de Renda ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Nossa proposta atende os outros estados da nação também”, afirma Costa.

Ao fim do encontro, o ministro Joaquim Levy prometeu estudar formas de criar fundos federais ou instrumentos financeiros que compensem a perda de arrecadação dos estados, mas disse que era cedo para se comprometer com valores ou fórmulas e que os empréstimos não podem provocar prejuízo fiscal à União.

O acordo no Confaz facilitaria a aprovação, pelo Senado, da resolução que convalida os incentivos fiscais, atualmente questionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo sem a concordância dos quatro estados, os parlamentares podem votar o tema, que está parado na Casa desde 2013. A expectativa é que a votação ocorra no fim de maio.