Proposta de emenda pode acabar com os concursos para cadastro de reserva

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Uma proposta de emenda constitucional que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pretende colocar fim a uma questão que incomoda muita gente: a realização de concursos apenas para a formação de cadastro de reserva. Nestes casos, o órgão não precisa se comprometer a chamar os candidatos aprovados e, não raro, o processo seletivo expira sem que alguém tenha sido nomeado.

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Apresentada pelo senador gaúcho Paulo Paim, a PEC 29/2016 propõe a alteração do artigo 37 da Constituição para dispor sobre concursos públicos e visa a limitar o cadastro de reserva a 20% dos cargos ou empregos vagos.

Não falta quem apoie a medida. Em uma discussão no site do Senado, mais de 2,3 mil pessoas se mostraram a favor da ideia, contra 104, que se opuseram. Para o professor de administração Pública do Instituto Federal do Paraná (IFPR) Sérgio de Jesus, se aprovada, a emenda suprirá uma lacuna na lei, que não dispõe de parâmetros específicos para regular a realização de concursos.

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Ainda não há, por exemplo, nenhuma emenda ou lei especial para assegurar que se chame os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, embora exista desde 2011 um entendimento do Supremo Tribunal Federal de que estas pessoas têm o direito de serem nomeadas – é o chamado direito público subjetivo.

E, na visão do professor de Direito da Universidade Positivo, Fernando Borges Mânica, é exatamente em razão deste consenso que muitos órgãos públicos realizam seleções sem estipular uma quantidade de cargos abertos. Assim, não precisam se comprometer em chamar os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso, que pode ser de até dois anos e prorrogado uma vez por igual período.

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Planejamento

Para a professora de Direito da PUCPR Vivian Cristina Lima Lopez Valle , esse tipo de situação geralmente ocorre por falta de organização do setor público, que nem sempre está ciente das próprias demandas. Uma medida expressa em lei poderia incentivar projeções de gasto e contratação mais precisas.

Por outro lado, a especialista pondera que proibir totalmente a composição de cadastros de reserva comprometeria o planejamento público, pois isso reduziria a capacidade de projeção do Estado, que precisa ter uma reserva de pessoal à qual possa recorrer. “O ideal é que realmente se haja um equilíbrio entre os dois extremos: o cadastro e um número estipulado de vagas”, defende.

E quanto a aquela velha lenda de que muitos concursos são abertos para cadastros de reserva apenas para arrecadar verbas? Especialistas da área garantem que isso é mito. “O tempo e a energia envolvidos na organização de uma seleção são enormes. O problema destes casos está muito mais associado à falta de um bom planejamento do que qualquer outra coisa”, reforça Vivian.

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Outros projetos

A PEC 29/2016 não é a única proposta apresentada para regular a situação dos concursos públicos no país. Há várias outras. Uma delas é a PEC 75/2015, do ex-senador Douglas Cintra, que tramita no Senado. A ideia do documento é abrir caminho para a criação de uma lei com regras gerais tanto para os concursos federais quanto para os dos governos estaduais e municipais.

Outro exemplo é o projeto de lei 30/2012, que estabelece normas para seleções no âmbito da administração direta e indireta da União. Abrangente, o PL apresentado pelo senador Acir Gurgacz perpassa até mesmo critérios para definição do valor da taxa de inscrição, formas de isenção e cobrança.

Apesar de nenhuma proposta ainda ter sido aprovada, é comum encontrar concurseiros e professores de cursinhos preparatórios otimistas quanto às mudanças que podem surgir. Para Henrique Arns, diretor-presidente do curso Luiz Carlos, em Curitiba, por exemplo, a atenção ao âmbito dos concursos públicos tem sido cada vez maior e isso se reflete em aspectos como a melhoria dos processos de fiscalização e transparência das seleções. “De dez anos para cá, os concursos estão mais sérios e todas estas discussões em andamento só reforçam isso”.