A principal proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para simplificar a tributação do consumo tem 499 artigos, com mais de 630 mil caracteres, distribuídos em 310 páginas.
O projeto de lei complementar encaminhado na quarta-feira (24) ao Congresso é o primeiro para regulamentar a reforma tributária. Foi batizado pelo governo de "Projeto da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo" (confira a íntegra ao fim deste texto).
Ele substitui a atual taxação do consumo por três tributos: a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS, federal); o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência de estados e municípios); e o Imposto Seletivo (IS, federal, apelidado de "imposto do pecado").
O governo estima que a alíquota geral do chamado "IVA dual" – isto é, a soma de CBS e IBS – deve oscilar entre 25,7% a 27,3%, com média de 26,5%. Haverá alíquota reduzida para uma série de produtos e serviços.
A título de comparação, essa primeira parte da regulamentação da reforma tributária é maior que o Código Penal, que tem 361 artigos e pouco mais de 260 mil caracteres. Mas é menor que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem 922 artigos e mais de 1 milhão de caracteres de texto, incluindo os anexos.
O tamanho do projeto elaborado pelo Ministério da Fazenda tem sua razão de ser. Só a legislação de PIS e Cofins, que serão substituídos pela CBS, tem mais de 1,8 mil páginas, segundo estimativa do economista Marcos Lisboa. O IPI, outro tributo federal, dará lugar ao IS. A proposta também prevê a criação do IBS no lugar do ICMS e ISS, que são cobrados pelos governos regionais e têm uma legislação – com centenas ou milhares de páginas – para cada estado e município do país.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na quarta-feira que a proposta do governo revoga "uma infinidade de leis" para criar um sistema tributário que definiu como "um dos mais modernos do mundo".
Só a exposição de motivos do projeto de lei geral tem 47 páginas, mais três páginas de índice. Na sequência, vem o projeto de lei em si, com 310 páginas – 217 de artigos e 93 de anexos, que listam produtos e serviços com alíquotas reduzidas, bem como alíquotas, partilhas e valores relativos ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual, entre outros detalhes.
O Ministério da Fazenda espera enviar na primeira quinzena de maio um um segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, este focado na gestão e administração do IBS. Segundo a pasta, ele tratará, entre outros pontos, "da atuação do Comitê Gestor do IBS, do contencioso administrativo do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos".
O tema gerou controvérsia já durante a tramitação da emenda constitucional da reforma. Para os críticos, a gestão unificada de tributos estaduais e municipais retira autonomia dos governos regionais e fragiliza o pacto federativo.
Confira abaixo a íntegra do "Projeto da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo", ou clique aqui para abrir em nova janela.
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