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Educação

MEC propõe data de corte para ingresso no 1.º ano

Intenção é unificar critério para entrada no novo ensino fundamental: 6 anos completos até 31 de março do ano letivo

09/12/2009 | 00:08 |
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O Ministério da Educação (MEC) deve enviar nos próximos dias um projeto de lei para o Con­gresso Nacional que propõe uma data de corte única para o in­­gresso no ensino fundamental de 9 anos. Em reunião realizada ontem com conselheiros de educação de todos os estados, representantes da União Na­­cional dos Dirigentes Muni­cipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do MEC propuseram que apenas crianças com 6 anos completos até o dia 31 de março do ano letivo em curso possam ingressar no ensino fundamental de 9 anos.

De acordo com a secretária da Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, o envio da proposta foi necessário porque muitas unidades da federação adotaram datas diferentes para o ingresso no ensino fundamental de 9 anos. Maria do Pilar explica que o Conselho Nacional de Educação estabelecia o início do ano letivo como parâmetro para ingresso, ou seja, só poderiam ingressar no 1.º ano do novo ensino fundamental crianças com 6 anos completos até o início das aulas. “Houve descumprimento a esta determinação. Muitos estados estão aceitando crianças com 5 anos. A nossa preo­­cupação é com a ampliação da obrigatoriedade de ingresso para os 4 anos de idade. Daqui a pouco teremos crianças com 3 anos na pré-escola e isso não está correto”, afirma.

Projeto aprovado no Senado prevê 5 anos

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou ontem por unanimidade um projeto do Senador Flávio Arns (PSDB-PR) que prevê exatamente o contrário do que pretendem o MEC e o CNE. Para Arns, o ingresso no 1.º ano deve ocorrer a partir dos 5 anos. “O argumento dos dois órgãos é inconstitucional. A Constituição prevê que a educação infantil vai até os 5 anos. Com 5 anos e um dia a criança já tem direito de ingressar no ensino fundamental”, argumenta. O projeto segue agora para apreciação na comissão da Câmara dos Deputados.

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Maria do Pilar usa o exemplo do próprio estado do Paraná, que tem uma legislação estadual que permite o ingresso de crianças com 5 anos no 1.º ano. Estados como Mato Grosso e São Paulo adotaram o meio do ano letivo como data de corte, enquanto no Paraná todas as crianças que completam 6 anos até o fim do ano podem ingressar no novo ensino fundamental.

Com diferentes critérios, há problemas quando o aluno precisa mudar de rede. Além disso, escolas particulares disputam para ver quem aceita crianças mais novas no fundamental.

A secretária de Educação Básica do MEC prevê que, se a proposta for aprovada no ano que vem, deve entrar em vigor a partir de 2011. “Teremos uma regra de transição para caso de estados como o do Paraná. Ninguém vai ser prejudicado. Os alunos que já estão matriculados no ensino fundamental continuarão normalmente. Não se admite voltar para trás”, diz.

Para o presidente da Un­­dime, Carlos Eduardo Sanches, o debate deve levar em conta argumentos técnicos. “Estudos mostram que uma criança que completa 6 anos em novembro tem um desenvolvimento completamente diferente daquela que completa em janeiro.” Por isso a instituição defende a linha de corte até 31 de março. “Assim, nenhum menino ou menina sairia prejudicado. Até esta data todas as escolas já começaram o ano letivo.”

A confusão ocorre porque a legislação não previa uma data específica. O projeto que será enviado ao Congresso Nacional tem justamente a missão de alterar a Lei de Diretrizes e Bases e não deixar margem para dúvidas sobre a idade limite. Em função dos trâmites legais, a expectativa da Undime é que a data de corte esteja valendo somente em 2011. “Assim, todos os municípios terão tempo de se organizar.

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