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Albari Rosa/Gazeta do Povo/Arquivo / Alunos da segunda série de escola estadual: no Paraná, 94% das cidades já implantaram o ensino de nove anos Alunos da segunda série de escola estadual: no Paraná, 94% das cidades já implantaram o ensino de nove anos
Legislação

Obrigação de ir à escola chega a crianças com 6 anos

Com a mudança do ensino fundamental de 8 para 9 anos, obrigatoriedade legal também é ampliada, incluindo um ano a mais. Maior controvérsia ainda é a data de corte para a matrícula das crianças

05/01/2010 | 00:05 |
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Agora é lei: desde o dia 1.º de janeiro, todas as escolas brasileiras são obrigadas a oferecer o ensino fundamental com 9 anos de duração. Na prática, a ampliação ocorreu para trás, pois o ano a mais foi antecipado – antes, a obrigatoriedade de ensino começava aos 7 anos, com a matrícula na primeira série; agora, toda criança com 6 anos deve frequentar a escola. A expectativa do Ministério da Educação (MEC) é que 3,2 milhões de alunos de 6 anos frequentem o primeiro ano em 2010.

Para que todas as crianças paranaenses tenham acesso garantido ao ensino fundamental, 25 municípios estão correndo contra o tempo para garantir a oferta do novo sistema de ensino. Segundo último levantamento feito em dezembro de 2009 pela coordenação geral do Ensino Fundamental do Ministério da Educação (MEC) estas cidades paranaenses ainda não tinham o ensino fundamental de 9 anos implantado, o que representa 6% do total de municípios no estado.

Tira-dúvidas

As perguntas mais comuns sobre o novo sistema do ensino fundamental.

O que é o ensino fundamental de 9 anos?

O ensino fundamental de 9 anos é a ampliação de um ano na obrigatoriedade de ensino. Um ano a mais foi acrescentado nos anos iniciais do ensino fundamental.

Qual é o prazo para que mude o sistema?

A partir deste ano, a obrigatoriedade atinge a faixa etária dos 6 aos 14 anos (do 1° ao 9° ano). Até o fim de 2009, o ensino era obrigatório dos 7 aos 14 anos (da 1ª à 8ª série).

O que acontece se municípios ou pais descumprirem a lei?

A partir de 2010, é obrigatória a matrícula de crianças com 6 anos de idade no ensino fundamental. Municípios e pais que não cumprirem a legislação podem responder por crime de responsabilidade, porque o acesso da criança de 6 anos ao ensino fundamental é um direito constitucional, que deve ser assegurado.

Com que idade as crianças devem ser matriculadas?

No Paraná, uma lei estadual prevê que qualquer criança que vá completar 6 anos no ano em curso deve ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental.

O que ocorre se na minha cidade não houver vagas para o ensino de 9 anos?

Quem não encontrar vagas para o novo ensino fundamental deve procurar o Ministério Público em sua cidade ou entrar com ação judicial individual contra o estado e o município.

Os pais que não matricularem seus filhos com 6 anos na escola serão punidos?

Sim. Os pais podem responder por crime de abandono intelectual, caso não matriculem seus filhos com 6 anos na escola.

O correto é dizer “ano” ou “série”?

Por conta da implantação gradativa, as escolas paranaenses que oferecem o ensino fundamental ainda irão conviver com dois sistemas: de 8 e 9 anos de duração. No sistema com oito anos de duração, as turmas vão de primeira a oitava séries. Já no ensino com nove anos, vão do primeiro ao nono ano.

De acordo com o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Paraná (Undime-PR), Cláudio Aparecido da Silva, a instituição está apoiando os municípios que encontraram mais dificuldades para fazer as mudanças em seus sistemas educacionais. “A crise financeira atrapalhou os planos de investimentos. Mas todas as cidades terão o ensino de 9 anos implantado – nem todos, no entanto, da forma ideal”, diz. Em todo o país, apenas 9 das 27 unidades da federação estão com o novo sistema de ensino implantado.

Os municípios tiveram um prazo desde 2006 para fazer a transição entre os dois tipos de ensino fun­­damental. Agora não há mais jus­­tificativa para a falta de oferta ou vagas para crianças com 6 anos de idade no ensino fundamental, se­­gundo ressalta a promotora de Edu­­cação de Curitiba e coordenadora do Centro de Apoio às Pro­­mo­­torias de Educação do Ministério Público Estadual do Paraná (MP-PR), Hirmínia Dorigan Diniz. “Quando o município diz que não consegue fazer a implanta­­ção, tem dispositivos legais que o co-obrigam o Estado a garantir a oferta de vagas. Não é uma opção política, mas um comando legal”, diz.

Data de corte

No Paraná a oferta começou a ser feita em 2007. Foi também marcada por polêmica, ações judiciais e até uma legislação estadual foi criada. O principal debate ficou em torno da data de corte para o ingresso no primeiro ano deste novo ensino fundamental. Para o Conselho Nacional de Educação (CNE), Ministério da Educação e Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE-PR), a entrada da criança deve ocorrer no início do ano letivo. Já escolas particulares, Ministério Público Estadual e deputados estaduais defendem que qualquer criança que complete 6 anos no ano em curso deve frequentar a escola.

A confusão chegou ao ponto de o MEC apresentar ao Congresso Nacional uma mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e implantar a data de corte em 31 de março do ano letivo, em todo o território nacional. A matéria depende de aprovação e, por aqui, ainda vale o que determina a lei estadual: toda criança com 6 anos completos ou a completar durante o ano deve estar matriculada no ensino fundamental. Na opinião do presidente do Conselho Estadual de Educação, Romeu Gomes de Miranda, até que a nova determinação entre em vigor, a orientação é matricular prioritariamente as crianças que já completaram 6 anos no início do ano letivo. “Os pais que tiverem interesse de matricular seus filhos com 6 anos incompletos serão aceitos normalmente”, afirma.

Além do projeto proposto pelo MEC, tramita no Senado uma Proposta de Emenda Constitu­cional, de autoria do senador Flávio Arns (PSDB-PR), que deixa claros os limites de idade na educação infantil e ensino fundamental. A promotora Hirmínia ressalta que, além da lei estadual, duas liminares concedidas a favor de escolas particulares e do Ministério Público Estadual garantem a matrícula de crianças com 6 anos incompletos no ensino fundamental. “Não é adequado implantar data de corte. A minha sugestão é que as turmas fossem separadas por períodos semestrais”, diz.

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