Corte da Argentina libera porte de maconha para uso pessoal

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Buenos Aires - A Suprema Corte de Justiça da Argentina decidiu ontem, por unanimidade, que o porte de drogas para consumo não é crime. A sentença se refere à causa iniciada na cidade de Rosário (a 306 km de Buenos Aires) envolvendo cinco rapazes detidos quando caminhavam pela rua levando nos bolsos cigarros de maconha.

Com a decisão, a Suprema Cor­­te indica às instâncias inferiores da Justiça sua interpretação favorável à descriminalização do usuário de drogas e corrobora o projeto de lei nesse sentido, que o go­­ver­­no pretende enviar ao Congresso.

Antes do voto, os juízes chegaram a acordo sobre a causa-modelo para a abertura do precedente. O objetivo era deixar claro que a corte julga inconstitucional a tipificação como crime do consumo feito em ambiente privado e sem oferecer riscos a terceiros. Ou seja, os juízes ressaltam que não cabe interferência do Estado em decisões de foro íntimo.

Foram descartados pela corte os processos que envolviam me­­nores de idade, substâncias mais nocivas do que a maconha ou quantidades maiores da droga, consumo em local público, indícios de vício ou suspeita de ligação com o tráfico.

A corte escorou a decisão de on­­tem no argumento de que "é desumano penalizar o indivíduo (usuário de drogas), submetendo-o a um processo criminal que o estigma­­tizará por toda a vida’’, mas ressaltou o caráter criminoso do tráfico e a necessidade de combatê-lo.

"A política repressiva que se destinava a castigar o usuário como se fosse um narcotraficante está chegando ao fim, por razões óbvias: não reduziu um único hectare de cultivo em nenhum lugar do mundo, nem reduziu uma única rede de comercialização e tráfico’’, declarou Aníbal Fernández, chefe de gabinete da presidente argentina, Cristina Kirchner.

Já as reações contrárias à decisão exibiam uma preocupação em comum – a de que a descriminalização do usuário se converta num in­­centivo ao consumo de drogas. Mães de dependentes químicos protestaram, exibindo faixas em frente à Suprema Corte. A Igreja Católica considerou a decisão prejudicial, bem como a Pre­­feitura de Buenos Aires.

Brasil

No Brasil ainda é crime portar drogas para consumo, mas desde 2006 existe maior tolerância, e o usuário não vai preso. A lei brasileira prevê como penas ad­­vertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e medidas educativas.

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