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É servidor público aquele ou aquela que presta serviços ao Estado e às entidades da administração direta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga com recursos pagos pelos cidadãos aos cofres públicos. O servidor público civil é titular de cargo público, mantém relação estatutária e integra o quadro da administração direta, autarquia ou fundação pública.

Cabe a esse profissional, em sua área de atuação, manter e garantir atendimento à população e trabalhar pelo desenvolvimento de nossas cidades, estados e do nosso país. Um trabalho do qual a população não pode prescindir nas esferas de atendimento básico da educação e da saúde; na agricultura, que garante o alimento na mesa dos paranaenses; no suporte tecnológico; nas áreas do direito, legislação e toda a gama de serviços voltados aos cidadãos.

Os governos passam e a estrutura pública permanece de pé, porque assim tem de ser, porque esta é a missão de quem serve à administração pública. Mas cabe ao governo em questão valorizar quem trabalha para atender a população.

Os governos passam e a estrutura pública permanece de pé, porque assim tem de ser

No Paraná, infelizmente, a administração pública do estado não reconhece o valor do funcionalismo. Numa prova evidente de má administração, o governo onera a população com a alta de impostos e atrela isso à necessidade de fazer funcionar a máquina pública. Age desta forma ao mesmo tempo em que amplia os gastos com cargos em comissão e com assessorias estratégicas para apadrinhados políticos em empresas estatais.

Aos professores, servidores da saúde e aos demais profissionais de carreira do estado foi negado o reajuste salarial nos índices pleiteados. Foram pedidos 8,17% pelas perdas com a inflação, mas o governo, em combinação com os deputados governistas na Assembleia Legislativa, concedeu apenas 3,45%. E transferiu a recomposição das perdas salariais desses servidores para 2016 e 2017.

Mas, sob a ótica governista, o que vale para alguns servidores não vale para outros. Prova disso é a diferença com a qual o governo e o parlamento tratam os servidores. Ao quadro geral e também servidores do Legislativo estadual, os 3,45%. Já aos servidores do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Paraná, o reajuste concedido foi de 8,17%. É a diferença do “poder” e do “querer”, o primeiro no sentido mais amplo da palavra “poder”.

Pois bem, o recurso indisponível para alguns existe para outros. Tudo isso porque desde 2011 a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas recebem mais do que a lei exige por obra dos próprios deputados, que incluíram nesse pacote de verbas os recursos do Fundo de Participação dos Estados. São R$ 500 milhões por ano que saem do Executivo para fazer este caixa.

O que sobra é anunciado pelo presidente da Alep como devolução, como se estivesse fazendo uma obra de caridade ao mesmo tempo em que faz jogo de cena com os recursos do FPE.

O que o governo e o parlamento têm ciência, mas não fazem valer, é de que o direito adquirido tem de ser de todos os servidores, e não apenas de uma parcela.

Carlos Roberto Bittencourt é presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR).
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