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Um novo marco legal para o desenvolvimento dos municípios

Norma que rege o terceiro setor vai trazer grandes desafios aos novos prefeitos em 2017

  • Fernando Borges Mânica
 
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Entrou em vigência no início deste ano o novo marco legal do terceiro setor. Trata-se da Lei federal 13.019/14, que disciplina novas parcerias entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos, em substituição aos convênios. Sua aplicação aos municípios terá início em janeiro de 2017, o que trará grandes desafios aos prefeitos eleitos no próximo pleito.

Uma das inovações da lei consiste no Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), por meio do qual as entidades do terceiro setor podem propor parceiras em determinadas áreas de interesse social. Esse modelo de relação público-privada não é novo, pois a Lei n. 8.987/95, a Lei n. 11.922/09 e o Decreto n. 8.428/15 já preveem a possibilidade de que empresas privadas realizem estudos e projetos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos prévios à concessão de serviços públicos. Trata-se de importante instrumento por meio da qual os Municípios podem aproveitar-se da expertise privada na estruturação de projetos de interesse público.

É necessário que os novos prefeitos tenham condições de transformar boas ideias e inovações em projetos reais

Para isso, é necessário que os municípios tenham condições de avaliar os projetos que lhe são apresentados. Considerando que a administração pública, em especial na esfera municipal, não possui equipe técnica e jurídica dedicada especificamente ao tema, muitas vezes deixa-se de investir em mobilidade urbana, coleta e destinação de lixo, escolas, hospitais, iluminação pública e saneamento. Novas formas de saber, de fazer e de organizar são criadas todos os dias na esfera privada e precisam ser incorporadas pelos municípios brasileiros, os quais demandam instrumentos claros e seguros para atraírem empresas e ONGs aptas a colaborar nesse processo de transformação dos centros urbanos em smart cities.

As parcerias com o setor privado no Brasil precisam desvencilhar-se da ideia, fundada na experiência histórica pátria, de que todas as iniciativas e propostas privadas têm como objetivo benefício individual exagerado, arbitrário e ilegal. É absolutamente imprescindível para o futuro do país que esse cenário seja alterado. É necessário que se criem, cada vez mais, condições para que proliferem e ganhem força no Brasil pessoas, ONGs, empresas e políticos capazes de entabular relações público-privadas honestas e transparentes, nas quais a soma de esforços conduza ao bem coletivo. No mundo inteiro há entidades privadas que trabalham em parceria com o Poder Público, oferecem soluções inovadoras e prestam excelentes serviços, com justa remuneração. Não se trata de acolher uma visão ingênua de bondade e altruísmo, mas de crença na possibilidade de um cenário institucional que consinta e favoreça relações saudáveis entre as esferas pública e privada. Interesses contrapostos podem ser harmonizados por meio de contratos bem estruturados. Quanto mais tais contratos forem discutidos em cenário transparente de soma de esforços, com a participação concomitante dos órgãos de controle e fiscalização, maiores as chances de que seu objeto, prazo e custo sejam adequados ao interesse público.

Existem no Brasil boas ideias, iniciativas e propósitos, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. O Estado precisa acolher tais iniciativas em um ambiente participativo, transparente, aberto a todos os interessados aptos a colaborar com projetos e propostas de solução. O que não pode haver são ingerências escusas, que contaminam procedimentos que podem ser de extrema utilidade para o desenvolvimento da infraestrutura, da tecnologia e dos serviços públicos no Brasil.

É necessário, para o bem do país, que os prefeitos ao assumirem em 2017 tenham condições institucionais de transformar boas ideias e inovações em projetos reais. Para isso, é preciso empoderar, treinar e fortalecer a estrutura administrativa de cada município, em especial os de pequeno porte, para que possam, quiçá de modo consorciado (com apoio da União e dos Estados), receber e avaliar propostas e projetos de inovação administrativa, tecnológica, jurídica e social de modo a conseguir, mesmo em um ambiente de crise econômica, promover as mudanças necessárias à retomada do desenvolvimento. O bom uso do privado demanda o fortalecimento do público.

Fernando Borges Mânica é doutor em Direito pela USP, professor e Coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo e Administração Pública da Universidade Positivo

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