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Editorial

O CNJ e a liberdade de imprensa

Violência física e meios judiciais têm sido usados para atacar o trabalho jornalístico; é importante que o Conselho Nacional de Justiça se disponha a buscar informações sobre esses ataques

 | Gláucio Dettmar/Agência CNJ
Gláucio Dettmar/Agência CNJ
 
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nomeou a comissão executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, organismo que passa a compor a estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ela é também presidente. Sua função será a de levantar informações sobre ações judiciais que tratam da liberdade de imprensa no país, bem como dados sobre a velocidade de tramitação dos processos, e discutir garantias para o exercício da liberdade de expressão e de imprensa.

A iniciativa vem em um momento histórico da vida nacional, quando o papel da imprensa se avulta em razão das ações do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, instituições que desvendaram o mais sistêmico e escandaloso processo de corrupção no setor público no país. A imprensa tem cumprido fielmente a sua função social de expor a podridão revelada por inúmeros esquemas, dos quais o maior é o da Operação Lava Jato, assim como seus desdobramentos e fatos paralelos – mas também tem sido alvo da fúria dos envolvidos nos crimes. O mais inocente dos adjetivos com que tem sido brindada é o de “golpista”.

A imprensa tem cumprido fielmente a sua função social de expor a podridão revelada por inúmeros esquemas

Mas quaisquer críticas empalidecem diante da violência cometida contra jornalistas que, com seu trabalho, jogam luz sobre mazelas grandes e pequenas Brasil afora. De acordo com o Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ), dentre 180 países o Brasil ocupou o 11.º lugar entre os mais perigosos para se exercer a profissão. A instituição chamou 2015 de “um ano cruel”, com 116 registros de violações à liberdade de expressão, incluindo casos de ameaça e intimidação. Já a organização Repórteres sem Fronteiras nos coloca como o 104.º país na Classificação Mundial de Liberdade de Imprensa de 2016. E é do próprio CNJ a informação de que, em 2015, oito jornalistas foram mortos e outros 64, agredidos no exercício da profissão.

A preocupação de Cármen Lúcia alcança, ainda, outra esfera dos ataques aos meios de comunicação e seus profissionais: a utilização de meios judiciais para tentar cercear a liberdade de imprensa. “Com a comissão”, disse ela, “teremos no CNJ o exame de quais problemas dizem respeito ao Poder Judiciário, quais as vertentes de críticas ou processos sobre jornalistas para que possamos dar preferência e, no Judiciário, possamos dar eficácia à garantia constitucional de liberdade de imprensa”.

Trata-se de um inequívoco reconhecimento do papel da imprensa livre, voz dos sem voz, para a construção de uma sociedade democrática, denunciando irregularidades e injustiças, ainda que contrarie interesses de entes poderosos. Não há como cumprir este papel sem que os veículos de comunicação e seus profissionais o exerçam sob a proteção da cláusula pétrea que garante a liberdade de expressão, consagrada pela Constituição e por documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Leia também:A imprensa e o segredo (artigo de Demétrio Magnoli, publicado em 6 de novembro de 2014)

Leia também:Agressão à liberdade de imprensa (editorial de 14 de outubro de 2016)

Como observou Cármen Lúcia ao anunciar a comissão executiva do Fórum – constituída por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) – “qualquer tentativa de restrição a esse direito fundamental é inconstitucional”, acrescentando que “todo cidadão tem o direito de ser amplamente informado para que possa refletir sobre os fatos e formar opinião. Sem acesso à informação, o cidadão se torna um analfabeto político, sem condição de identificar o que é ou não verdade”.

“A imprensa livre é um direito fundamental do cidadão, necessário para que eventuais tentativas de cerceamento das liberdades individuais não prosperem”, finalizou a presidente do STF, ao justificar os cuidados que o Judiciário deve tomar para preservá-la.

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