Indefinição de Lei do Gás no Congresso cria insegurança no Paraná

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Ao mesmo tempo em que o Paraná se prepara para uma nova concessão de exploração dos serviços de gás, o Congresso Nacional discute um novo marco regulatório que, se aprovado, vai causar mudanças profundas no mercado. O Projeto de Lei nº 6.407/2013 recebeu várias contribuições de usuários e foi debatida ao longo do ano no Ministério das Minas e Energia (MME), mas a votação foi postergada para 2018 após pressão de governadores, que temiam perder poder com as novas regras – atualmente, cabe aos estados a regulação em seu território. O governo do Paraná foi um dos que levantou críticas contra o projeto, em carta conjunta assinada pelos governadores do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul), que reúne também Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.

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“Essa indefinição do Congresso em apreciar o projeto de lei é motivo de preocupação. Por outro lado, como conhecemos nosso negócio, sabemos nossas limitações e potencialidades, então para a Compagas pode ser possível renovar a concessão, com alguns cuidados, que ficarão condicionados ao marco regulatório”, diz o presidente da Compagas, Jonel Nazareno Iurk. Ele, porém, se mostra otimista quanto à possibilidade de a lei ser aprovada nos próximos meses.

João Arthur Mohr, secretário-executivo do Conselho Temático de Infraestrutura da Fiep, tem essa mesma opinião. Ele diz que o tema já foi bastante discutido dentro do projeto Gás para Crescer, no MME, e a tendência é que o projeto seja votado no começo de 2018. Ele confirma que as mudanças seriam grandes, mas seguiriam a mesma lógica do mercado de energia elétrica, e por isso não haveria motivos para resistência de nenhum governo ou setor. “A energia elétrica pode ser adquirida no mercado livre. Com o gás aconteceria a mesma coisa. Hoje só se pode comprar da Compagas, mas no novo modelo, seria livre, e pagaríamos para a Compagas pela distribuição, ou pela geração ou transmissão. E qual seria o valor de cada um desses serviços? Precisa estar definido, para as empresas interessadas saberem como seria o negócio”, explica.

Segundo o advogado Roberto Di Cillo, especialista em petróleo e gás, é preciso separar as atividades de distribuição e comercialização de gás, para aumentar a competitividade e melhorar a regulação das duas áreas, que têm funcionamento bem distinto. Ele destaca que, ainda que os governos estaduais tenham a prerrogativa de regular as atividades dentro de seus territórios, é preciso um marco regulatório nacional, para pacificar algumas questões e dar segurança jurídica a potenciais investidores.

O Projeto de Lei 6.407/2013 tramita na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados em caráter terminativo. Se aprovado, seguiria direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.