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Por que o Paraná não tem um feriado estadual com folga?

De acordo com a Lei Federal 9.093, de 1995, cada unidade da federação tem direito a um feriado civil referente à data magna do estado

  • Da Redação
Praça 19 de Dezembro, em Curitiba, celebra a data da emancipação política do Paraná | Jonathan Campos/Gazeta do Povo
Praça 19 de Dezembro, em Curitiba, celebra a data da emancipação política do Paraná Jonathan Campos/Gazeta do Povo
 
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O calendário de 2017 está repleto de folgas como não se via há tempos. No entanto, um olhar mais atento às datas mostrará que não há um único feriado estadual ao longo dos 12 meses do ano. A explicação está na Lei 18.384, de 2014, que revogou o feriado de 19 de dezembro – Dia da Emancipação Política do Paraná, ocorrida em 1853.

De acordo com a Lei Federal 9.093, de 1995, cada unidade da federação tem direito a um feriado civil referente à data magna do estado. No Paraná, isso estava previsto na Lei 4.658, de 1962, que instituiu o dia 19 de dezembro como feriado em âmbito estadual.

O assunto, porém, se tornou motivo de grande polêmica em 2014. O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) inicialmente tinham confirmado que a data seria feriado estadual. À época, a folga ainda valia devido a uma decisão de uma das sete turmas do TRT. O tribunal julgou um recurso ordinário proveniente da 2.ª Vara do Trabalho de Pato Branco impetrado pelo sindicato dos empregados e concessionárias de veículos da cidade.

No entanto, diante da necessidade de os trabalhadores terem de ser dispensados de suas atividades por 24 horas ou remunerados em dobro pelas horas trabalhadas, o setor empresarial iniciou um movimento contrário à data. A pressão resultou na aprovação de uma lei na Assembleia Legislativa que pôs fim ao feriado, em 2014. Pela nova regra, o 19 de dezembro passou a ser ponto facultativo apenas nas repartições públicas.

Diversos sindicatos profissionais de todo o estado chegaram a recorrer à Justiça para garantir a folga, sem sucesso.

Consciência Negra

Mas talvez o (não) feriado mais polêmico do Paraná seja o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro para lembrar a morte de Zumbi dos Palmares. No início deste ano, os deputados Marcio Nunes (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSB) apresentaram um projeto na Assembleia Legislativa para incluir a data no calendário oficial do estado. Pela proposta, o feriado – que já é realidade em vários lugares do país − valeria apenas para os órgãos e escolas públicas. O texto, no entanto, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Em Curitiba, proposta semelhante chegou a ser aprovada pela Câmara de Vereadores, mas a Associação Comercial do Paraná (ACP) foi à Justiça e conseguiu barrar a lei logo no primeiro ano em que o feriado seria celebrado, em 2013.

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