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Legislação

Câmara aprova MP que permite venda direta de petróleo do pré-sal

Medida provisória perde a validade em 31 de maio e ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Expectativa do governo é que a medida gere arrecadação de R$ 5 bilhões em cinco anos

  • Brasília
  • Estadão Conteúdo
 | Geraldo Falcão/Agência Petrobras
Geraldo Falcão/Agência Petrobras
 
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Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16), no plenário da Câmara, medida provisória (MP) que permite a venda direta de petróleo pertencente à União extraído do pré-sal. A MP perde a validade em 31 de maio e ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

A proposta aprovada permite a venda direta do petróleo de propriedade da União extraído do pré-sal. Até então, a estatal Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA), criada pela Lei 12.304/10 para administrar a produção petrolífera, era obrigada a contratar empresas especializas para intermediar essa comercialização.

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O texto aprovado é um substitutivo da MP elaborado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), relator da matéria na comissão mista do Congresso Nacional que analisou a proposta. A expectativa do governo é que a medida gere arrecadação de mais de R$ 5 bilhões nos próximos cinco anos.

O texto autoriza a União a optar por receber o valor em pecúnia equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. No caso dos contratos em andamento, o Ministério de Minas e Energia poderá propor um aditivo com a mudança.

Nos dois os casos, o preço do barril do petróleo será o preço de referência estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a data de produção. No caso do gás, o preço poderá ser diferente se for comprovada vantagem.

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