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Garantia da ordem

Senador Requião quer limitar uso do Exército em operações de segurança pública

Projeto de lei que começou a tramitar no Senado prevê que Presidência da República tenha de consultar o Congresso antes de enviar tropas para operações policiais

  • Brasília
  • Flávia Pierry
 | Tomaz Silva /Agência Brasil
Tomaz Silva /Agência Brasil
 
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Os senadores de oposição querem limitar a instituição de atos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) pela Presidência da República. Essas operações, previstas na Constituição, concedem provisoriamente aos militares o poder de atuar como polícia até o restabelecimento da normalidade em momentos de “esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem”. 

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou projeto para definir que o Senado tenha de autorizar a Presidência a instituir a GLO. Na visão do senador e de outros oposicionistas do governo de Michel Temer há um abuso da adoção desses atos. Atualmente, os militares participam de operação no Rio de Janeiro. A GLO foi empregada 30 vezes entre 2010 e 2017. 

O projeto de lei de Requião, que foi lido na terça-feira (10) e agora deverá iniciar tramitação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, determina que o presidente da República tenha de solicitar ao Senado o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem. O Senado terá dez dias para deliberar sobre o pedido e caso não haja resposta, a Presidência estará autorizada a instituir a operação. 

Leia também: Acionar o Exército para conter distúrbio é comum, mas não em protesto político

A proposta implicará em morosidade para se aplicar a GLO, um recurso geralmente utilizado em momentos de emergência. Na visão de outros parlamentares, contrários à proposta, a ideia é desastrada e não há nem sequer meios legais para que esse pedido seja recepcionado e analisado pelo Senado. “A Presidência da República pode fazer o que achar mais correto com suas Forças Armadas. É prerrogativa do presidente”, afirmou um parlamentar.

Como justificativa, Requião alega que seu projeto tem o objetivo de “mitigar o retrocesso provocado no controle social sobre o emprego de militares das Forças Armadas em atividades de segurança pública ocorrido nos últimos anos”. 

Militares também consideram que há abuso da ferramenta, diz Lindbergh

Um dos apoiadores da proposta de Requião é o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que afirma que os próprios militares avaliam que há abuso na adoção de operações de garantia da ordem. 

“Há um exagero no uso. Em algumas situações é necessário, mas tá tendo um exagero. Os próprios militares falam disso. O Exército não pode substituir a Polícia Militar. Estão tirando [o Exército] da sua verdadeira função, que é defesa nacional, proteger as fronteiras”, afirmou Lindbergh. “É mais um aperfeiçoamento da legislação e acho que tem apoio dos militares. Eles não estão satisfeitos com esse uso abusivo”, disse. 

Leia também: Intervenção: os militares podem “consertar” o Brasil?

Lindbergh citou, como origem dessa avaliação, a fala do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, em julho, durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Na ocasião, Villas Bôas teria dito que há desconforto das Forças Armadas quando são utilizadas em missões desse tipo. De acordo com o general, nos últimos 30 anos essas missões ocorreram 115 vezes. 

O projeto de Requião ainda deverá tramitar pelas comissões do Senado e da Câmara. Questionada, a Presidência da República afirmou que não comenta projetos que ainda não tiveram a tramitação iniciada. O Ministério da Defesa não respondeu ao pedido de comentário até a publicação dessa reportagem.

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