Nos primeiros 12 dias de mandato, a vereadora recém-empossada Maria Letícia Fagundes (PV) apresentou sete projetos de lei que visam à proteção da mulher vítima de violência. Entre as propostas da parlamentar está a isenção da tarifa de ônibus às mulheres que tenham sofrido violência doméstica e familiar. Segundo o texto, a gratuidade valeria a partir do registro do Boletim de Ocorrência até o deferimento da medida protetiva.
De acordo com a justificativa do projeto, muitas vezes as mulheres vítimas de violência deixam de fazer a denúncia ou dar continuidade ao inquérito por não terem condições de deslocamento para locais seguros.
Entraves à gratuidade
Em 2015, o Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) publicou uma série de recomendações ao sistema de transporte coletivo de Curitiba em que apontava que as gratuidades que não estão previstas na Constituição não deveriam ser financiadas pelos usuários, mas sim pela prefeitura. Considerando esta recomendação, o projeto da vereadora geraria custos ao município.
Maria Letícia reconhece que isso fará com que a proposta enfrente resistência por parte da prefeitura, mas defende que com a medida é possível diminuir gastos de saúde referentes ao internamento de mulheres agredidas, portanto haveria certo equilíbrio financeiro. Ainda assim, o projeto não indica a fonte de recursos que bancarias as gratuidades.
Segundo Maria Letícia, a ideia da isenção é fruto de sua experiência de 22 anos como médica legista designada para fazer atendimento de mulheres vítimas de crimes sexuais. “A isenção facilitará o acesso a todos os endereços que podem auxiliar as vítimas no momento de fragilidade”, diz a vereadora.
Creche
Além da isenção da tarifa no transporte coletivo, a vereadora propôs um projeto que dá prioridade a filhos de mulheres agredidas nas creches municipais. A mesma proposta prevê também que crianças que sejam vítimas de violência tenham a mesma preferência. Segundo Maria Letícia, isso permitiria que elas se afastassem dos agressores por um período do dia e fossem mantidas em ambientes seguros e educativos.
De acordo com a justificativa da proposta, “o projeto não visa de forma alguma tornar estas crianças mais especiais que as outras que aguardam por vagas [...] mas pretende sim, ao garantir o atendimento, colocá-las a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
Outros projetos
No pacote de medidas apresentado pela vereadora também estão a prioridade para colocação de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho; o afastamento remunerado de servidoras municipais que também tenham sido agredidas e desconto no Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que empreguem mulheres na mesma situação.
Maria Letícia ainda apresentou um projeto que prevê multa de 30% para quem assediar ou hostilizar mulheres e homens em Curitiba e outro para permitir que mulheres possam desembarcar dos ônibus fora das paradas pré-estabelecidas a partir das 22 horas.
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